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Apresentação da carga para despacho (ACD)

por Suana publicado 31/08/2017 16h42, última modificação 11/03/2020 16h42

A apresentação da carga para despacho marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenha que ser autorizado pela fiscalização aduaneira (art. 56 da Instrução Normativa nº 1.702, de 2017)

A ACD é uma ação executada automaticamente pelo sistema e, regra geral, ocorre quando as seguintes condições são atendidas: (art. 57 da Instrução Normativa nº 1.702, de 2017)

- A DU-E estar registrada.

- Toda a carga da DU-E estar recepcionada no Portal Único Siscomex, no local de despacho indicado na declaração (seja por meio da recepção de todas as notas fiscais relativas a uma DU-E já registrada ou de todos os itens de uma DU-E registrada e não instruída com nota fiscal).

As exceções à regra de ACD são apenas a DU-E com despacho domiciliar e a DU-E com embarque antecipado, em que a ACD ocorre imediatamente após o registro da declaração, independendo de recepção de carga.

Na prática, a ACD submete a DU-E à análise de risco, seja para definição do canal de controle aduaneiro ou para determinar se o embarque antecipado será deferido automática ou manualmente, conforme o caso.

Assim que é executada, a ACD fica registrada no histórico da DU-E e também no campo que exibe a situação atual do controle aduaneiro.

Enquanto a DU-E estiver nas situações "Declaração apresentada para despacho" ou "ACD em processamento" não é possível cancelar ou retificar a declaração.

Importante: normalmente a execução da ACD é feita em poucos minutos. Caso a DU-E permaneça por mais de 1 hora nas situações "Declaração apresentada para despacho" ou "ACD em processamento", muito provavelmente ocorreu um erro no sistema. Embora raro, se tal travamento ocorrer, o declarante/exportador deve registrar um chamado junto ao Serpro, reportando o caso e anexando um printscreen da tela exibindo o histórico da DU-E em questão. Este erro só pode ser tratado pelo Serpro.



LEGISLAÇÃO


Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017