Averbação de Embarque

por Suana publicado 05/09/2017 16h27, última modificação 12/08/2019 09h46

A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017).

A averbação ocorre de forma automática, desde que atendidas as seguintes condições:

- A DU-E deve estar desembaraçada;
- O evento CCE (carga completamente exportada) deve ter ocorrido; e
- Inexistência de exigências fiscais ativas.

Uma vez efetivada, a averbação fica registrada no histórico da DU-E e também no campo que exibe a situação atual do controle aduaneiro.

A averbação aplica-se inclusive nos casos de exportação ficta e DAC (Depósito Alfandegado Certificado), em que, embora considerada exportada, a mercadoria não sai fisicamente do País, conforme previsto nos art. 233 e 234 do Regulamento Aduaneiro, que também regulamentaram o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 10.833, de 2003.

A averbação não prejudica a apuração de responsabilidade por erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque dos bens, nem a aplicação das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penais cabíveis aos responsáveis.

ENVIO DO EVENTO DE AVERBAÇÃO AO SPED
Após a averbação da DU-E, o Portal Único Siscomex automaticamente gera e envia ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) um evento eletrônico para registro nas notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E com informações relativas (art. 93 da IN RFB nº 1.702/2017):

- Ao número da DU-E e à data da sua averbação;
- Às quantidades efetivamente exportadas de cada item da nota fiscal a que se refira; e
- À data do embarque da carga, ou às datas dos embarques, se houver mais de um.

O disposto acima aplica-se também às notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação e de remessa com fim específico de exportação que tenham sido referenciadas tanto na DU-E quanto nas notas fiscais de exportação que a instruíram.

MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO
Conforme disposto no
Convênio ICMS 203/2017, que alterou o Convênio 84/2009, a elaboração do Memorando de Exportação está dispensada nas operações realizadas através da Declaração Única de Exportação com utilização de Nota Fiscal Eletrônica. A comprovação da operação junto aos fiscos estaduais passa a ser feita por meio do evento de averbação enviado ao SPED.

LEGISLAÇÃO
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

Convênio ICMS 203/2017

 

NOTÍCIAS SISCOMEX SOBRE O TEMA
18/10/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 072/2017 

01/11/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 077/2017

20/12/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 084/2017

02/03/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 013/2018

03/10/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 088/2018               

22/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 098/2018

 

PERGUNTAS FREQUENTES RELACIONADAS COM O TEMA
2.15) Como o produtor de mercadorias comercializadas com fim específico de exportação pode ter certeza e comprovar que elas foram efetivamente exportadas?

2.16) Em uma exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501), se não forem referenciadas as notas de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02) dos produtores, no campo refNFe da nota fiscal de exportação ou no campo notas fiscais referenciadas da DU-E, é possível desembaraçar e averbar a exportação?

3.13) Como o declarante deve proceder se houver mudança no local de embarque inicialmente previsto e por ele registrado na DU-E?

3.18) Minha DU-E apresenta “Carga Completamente Exportada”, mas no histórico não consta a situação “Averbada”. Por quê?

3.19) Qual data devo considerar como “Data de embarque”?

3.23) O que é necessário para averbar uma DU-E?

3.31) Não encontramos nenhum local para emissão do Comprovante de Exportação. Não haverá mais a emissão do CE?

5.9) Para as exportações realizadas por meio de DU-E, pelos modais de transporte aquaviários, em que momento ocorre a integração entre os sistemas Mercante e Siscomex-Carga e o CCT, para registro dos dados de embarque e averbação da exportação?

5.14) No caso de granéis exportados por modais de transporte aquaviários, qual é o peso considerado pelo CCT para posterior averbação da exportação? 

5.24) Uma carga foi embarcada para o exterior, porém a exportação ainda não foi averbada, o que pode ter ocorrido?