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Importação de Medicamentos

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h34, última modificação 20/07/2015 16h13

Os medicamentos destinados à pessoa física são tributados com alíquota zero de Imposto de Importação - II e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (arts. 2º e 3º da IN SRF nº 96/1999).

A importação somente poderá ser efetuada se cumpridos os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  - ANVISA. 

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SRF nº 96/1999.