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Preço Declarado Diferente do Arbitrado na Forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do Efetivamente Praticado

por PMA publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 20/11/2015 10h48

FiguraMarcador Base Legal: art. 703 do Regulamento Aduaneiro.

FiguraMarcador Penalidade: Multa de 100% da diferença apurada.

FiguraMarcador Redução: Não (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro).

FiguraMarcador Limite Mínimo: Não.

FiguraMarcador Limite Máximo: Não.

FiguraMarcador A aplicação da multa não prejudica a exigência (art. 703 do Regulamento Aduaneiro):

  • dos tributos;

  • da multa de ofício referida no art. 725 do Regulamento Aduaneiro;

  • e dos acréscimos legais cabíveis.

FiguraMarcador A multa aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis (art. 703, § 1º do Regulamento Aduaneiro).

FiguraMarcador Não prejudica a aplicação da penalidade de perdimento referida no inciso VI do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada (art. 703, § 2º do Regulamento Aduaneiro).

FiguraMarcador Vide ADI SRF nº 17/2004 que dispõe sobre a aplicação da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.

FiguraMarcador É incabível o lançamento da penalidade prevista no art. 88, § único da MP nº 2.158-35/2001 concomitantemente ao perdimento da mercadoria ou à multa de conversão do perdimento.

FiguraMarcador Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e, dentre outras providências, estabelece pena de reclusão e multa para quem importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

 

LEGISLAÇÃO

MP nº 2.158-35/2001;

Lei nº 9.613/1998;

Regulamento Aduaneiro;

ADI SRF nº 17/2004.