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Transporte em Navio de Bandeira Brasileira (importações que utilizem o transporte marítimo)

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h51, última modificação 17/11/2015 16h00

Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução tributária (art. 2º do Decreto-lei nº 666/1969 e arts. 118 e 210, inciso II, do Regulamento Aduaneiro).

O reconhecimento do direito ao benefício está condicionado (art. 210, §1º e §4º, do Regulamento Aduaneiro):

Marcador ao transporte em navio de bandeira brasileira; ou

Marcador ao transporte em navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente; ou ainda

Marcador mediante apresentação de documento de liberação da carga expedido órgão competente do Ministério dos Transportes.

 

A obrigatoriedade é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (art. 210, § 2º, do Regulamento Aduaneiro).

O descumprimento da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira implicará a perda do benefício, salvo nos casos de importações por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, ficando, porém, a RFB obrigada a comunicar o fato ao órgão competente do Ministério dos Transportes (art. 211 do Regulamento Aduaneiro).

São dispensados da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira:

Marcador bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior (art. 210, § 3º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro);

Marcador partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, beneficiados com a redução do imposto a que se refere o art. 138 do Regulamento Aduaneiro (art. 210, § 3º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro);

Marcador importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial de "drawback" (ADN CST nº 11/1990);

Marcador reduções de alíquotas do II e do IPI, por não se confundirem com hipótese de redução de imposto (ADN Cosit nº 66/1994).

 

LEGISLAÇÃO

Decreto-lei nº 666/1969;

Regulamento Aduaneiro;

ADN CST nº 11/1990;

ADN Cosit nº 66/1994.