Anexação dos Documentos

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 09/11/2018 12h22

Os documentos instrutivos do despacho devem ser apresentados à RFB em formato digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos” (disponível no módulo Importação do Portal Único de Comércio Exterior), considerando-se autenticados mediante o uso de certificado digital emitido por autoridade credenciada. As instruções para utilização do sistema constam do "Manual Visão Integrada e Módulo Anexação", também disponível no sítio do Portal Único de Comércio Exterior na internet. O sítio da RFB, por sua vez, oferece orientações sobre a obtenção de certificado digital.

O importador ou seu representante legal, devidamente habilitado no Siscomex para operações de importação, deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à Declaração de Importação - DI (art. 19 da IN SRF nº 680/2006), sendo dispensada esta vinculação quando a DI for direcionada para o canal verde de conferência (Portaria Coana nº 30/2015). O procedimento também se aplica a outros documentos, requerimentos e termos apresentados no curso do despacho, que poderão ser anexados a dossiê já existente ou mediante a vinculação de um novo dossiê.

A disponibilização de documentos em meio digital no Portal Único do Comércio Exterior deverá obedecer aos seguintes requisitos (Portaria Coana n° 23/2017):

  • utilização de resolução mínima de 300 DPI observando-se a limitação de 15MB;
  • legibilidade da totalidade do documento;
  • o documento deverá ser apresentado em sua posição habitual de leitura;
  • é dispensada a digitalização dos versos de páginas em branco;
  • disponibilização de um único arquivo para cada documento todas as páginas dispostas de forma sequencial, respeitando-se a paginação original;
  • havendo mais de um documento do mesmo tipo, deverá ser disponibilizado um arquivo para cada documento;
  • a digitalização dos documentos deverá ser feita preferencialmente em preto-e-branco;
  • deverá ser utilizado o formato PDF;
  • deverá ser selecionado o tipo exato de documento a ser anexado, não cabendo a utilização de tipos de documentos genéricos;
  • Poderão ser considerados ilegíveis os documentos que contiverem rabiscos ou rasuras;
  • A inobservância das regras acima poderá motivar a interrupção do despacho com exigência da correta anexação dos arquivos.

A recepção automática dos documentos no sistema Siscomex Importação ocorrerá após a vinculação do dossiê contendo os documentos instrutivos do despacho à DI, e não contempla a documentação recebida por meio de e-Porcesso ou e-Dossiê para requerimento de admissão em regimes aduaneiros especiais.

Excepcionalmente, a entrega dos documentos instrutivos do despacho poderá ser feita em papel quando, em virtude de problemas de ordem técnica, não for possível o acesso ao Siscomex por mais de quatro horas consecutivas. Diante de tal situação, desde que a DI não tenha sido recepcionada anteriormente, a primeira via do extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem devem ser entregues à RFB pelo importador, em envelope contendo a indicação do número atribuído à declaração, para recepção manual. Nesses casos, os documentos que instruem o despacho serão devolvidos ao importador após a conferência aduaneira, mediante recibo no extrato da declaração.

Caso o importador não apresente os documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação no prazo de 60 (sessenta) dias contado do registro da DI, considera-se abandonada a mercadoria em face da interrupção do despacho por ação ou por omissão do importador, nos termos do inciso II do § 1º do art. 642 do Regulamento Aduaneiro.

Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido (art. 19-A da IN SRF nº 680/2006).

Não obstante a modalidade de apresentação documental, o importador deverá manter sob sua guarda os originais dos documentos que instruíram o despacho, assim como os demais documentos comprobatórios da transação comercial, inclusive aqueles relativos as DI selecionadas para o canal verde, pelo prazo previsto na legislação (art. 70 da Lei nº 10.833/2003; art. 18-A da IN SRF nº 680/2006).

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.833/2003

Regulamento Aduaneiro

IN SRF nº 680/2006

Portaria Coana n° 23/2017

Portaria Coana nº 30/2015

Portaria Coana nº 107/2014