Entrega Antecipada

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 05/11/2018 11h51

O art. 54 da  Lei nº 13.043/2014 criou uma situação de entrega previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo. Este ato, entretanto, ainda não foi editado.

Nessa hipótese, o importador terá um prazo de 30 (trinta) dias para formalizar os registros exigidos e apresentar os documentos comprobatórios da regular importação e da destinação das mercadorias importadas, sob pena de perdimento da mercadoria , em caso de descumprimento dessa obrigatoriedade.

Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão ato conjunto estabelecendo a lista de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput.

Destaca-se que os tributos decorrentes desta modalidade de importação realizada serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias supracitado.

 

O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar a entrega da mercadoria ao importador, a requerimento deste, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses (art. 47 da IN SRF nº 680/2006):

  1. indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos;

  2. necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física;

  3. inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País;

  4. mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País;

  5. necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente;

  6. em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória

  7. na importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de paz no exterior; e

  8. em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. Nesse caso, temos as seguintes hipóteses:

  • Portaria COANA nº 78/2013 que estabelece a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira na hipótese de importação realizada por empresa autorizada a se instalar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), nos termos da IN RFB nº 952/2009;

A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores (§ 2º do art. 47 da IN SRF nº 680/2006).

Em se tratando de mercadoria sujeita a controle especial de outro órgão, que difere do controle administrativo, a sua entrega antecipada fica condicionada à autorização prévia.

A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada (§ 1º do art. 47 da IN SRF nº 680/2006):

  1. à apresentação dos documentos de instrução da DI, se não houver dispensa ou prazo diferenciado previsto em legislação específica;

  2. à verificação física ou à retirada de amostras, se a definição da mercadoria ou o reconhecimento de suas características não restarem evidentes ou não forem possíveis a partir de inspeções realizadas em importações idênticas anteriores; e

  3. ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, nos casos em que houver pendência do cumprimento de exigência referida nas hipóteses 1 e 3 de entrega antecipada relacionadas acima.

 Quando a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira implicar a necessidade de verificação física total ou parcial no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, o procedimento deverá ser autorizado pelo chefe da unidade da RFB de despacho.

 A autorização de entrega antecipada será registrada pelo auditor responsável pelo despacho aduaneiro no Siscomex.

LEGISLAÇÃO

IN RFB nº 952/2009;

IN SRF nº 680/2006;

Portaria COANA nº 78/2013;

Portaria COANA nº 16/2017.