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Introdução

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h34

A verificação física tem como finalidades identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem como para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis (art. 569 do Regulamento Aduaneiro e art. 29 da IN SRF nº 680/2006).

Pode ser realizada:

FiguraMarcador Por amostragem de volumes e embalagens, na forma disciplinada em ato interno da Coana;

FiguraMarcador Com auxílio de perícia para identificação e quantificação da mercadoria;

FiguraMarcador Utilizando-se relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do País exportador;

FiguraMarcador Utilizando-se relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento das importações;

FiguraMarcador Utilizando-se registros de imagens das mercadorias, obtidos por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva;

FiguraMarcador Fora do Recinto Alfandegado, nos termos e condições do art. 35 da IN SRF nº 680/2006.

A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 50 do Decreto-Lei nº 37/1966 com redação dada pela Lei nº 12.350/2010).

 A verificação da mercadoria, no despacho de importação, será realizada mediante agendamento, que será realizado conforme as regras gerais estabelecidas pelo chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro.

O importador deverá utilizar a consulta acompanhamento do despacho para verificar se foi realizado agendamento da verificação física pelo servidor responsável.

O depositário das mercadorias será informado sobre o agendamento das verificações, devendo providenciar com antecedência o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física. (art. 26 da IN SRF nº 680/2006).

Na ausência do importador, na data e horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da mercadoria (art. 31, § 2º da IN SRF nº 680/2006).

Obs: Os contêineres em geral, os pallets, as pré-lingadas, os big bags e quaisquer outros equipamentos de transportes cuja finalidade seja a unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso são considerados unidades de carga - art. 24 da Lei nº 9.611/1998.

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.350/2010;

Lei nº 9.611/1998;

Decreto nº 7.212/2010 (RIPI)

Regulamento Aduaneiro;

Decreto-Lei nº 37/1966;

IN SRF nº 680/2006.