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Dispensa de Verificação Física

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h33

Podem ser desembaraçados sem verificação física:

FiguraMarcador  as obras de arte, literárias, históricas, fonográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposição, mostra, espetáculo de dança, teatro ou ópera, concerto ou evento semelhante de caráter notoriamente cultural, nos casos de utilização do regime de admissão temporária, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro, nos termos e condições do art. 25 da IN RFB nº 1.600/2015;

FiguraMarcador  nos termos e condições do inciso I e §§ 1º e 2º do art. 38 da IN SRF nº 680/2006, os bens de caráter cultural,  especialmente aqueles que, pela natureza, antiguidade, raridade ou fragilidade, exijam condições especiais de manuseio ou de conservação;

FiguraMarcador bens destinados às atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, observadas as disposições normativas do Mercosul aplicáveis ao caso, conforme art. 38, inciso II e § 3º, da IN SRF nº 680/2006;

FiguraMarcador bens autorizados pelo titular da unidade da RFB de despacho, em casos justificados, no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial (art. 4º da IN SRF nº 357/2003);

FiguraMarcador bens despachados por pessoa credenciada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do artigo 2º da IN RFB nº 799/2007, que realizarem importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica ao amparo da Lei nº 8.010/1990, desde que tenham sido submetidos a conferência física por outro órgão ou ente da Administração Pública, conforme art. 5º da IN RFB nº 799/2007.

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.010/1990;

IN RFB nº 1.600/2015;

IN RFB nº 799/2007;

IN SRF n° 680/2006;

IN SRF nº 357/2003.