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Exame Documental

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h30

O exame documental da DI selecionada para conferência consiste no procedimento fiscal destinado a verificar:

FiguraMarcador A integridade dos documentos apresentados

FiguraMarcador A exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria

FiguraMarcador O cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondente aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados

FiguraMarcador O mérito de benefício fiscal pleiteado

FiguraMarcador A descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal

FiguraMarcador A indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, nos termos da IN SRF nº 80/1996

Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI (Anexo Único da IN SRF nº 680/2006, item 42) que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o Auditor Fiscal responsável pelo exame pode condicionar a conclusão da etapa à verificação física da mercadoria. 

O importador deve se atentar para o correto preenchimento dos documentos assim como a clareza das informações prestadas na DI que contribuirão para a celeridade na análise do despacho. Para mais informações sobre os documentos instrutivos do despacho, acesse o tópico Entrega dos Documentos. Para mais informações sobre classificação fiscal de mercadorias, clique aqui.

Caso a declaração de importação esteja vinculada a algum processo judicial ou administrativo que trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho, o importador deve informar o tipo e a identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial no campo “Processo Vinculado”, da ficha “Básicas”, conforme consta do item 8 do Anexo Único da IN SRF nº 680/2006.

A prestação de informação inexata no preenchimento da DI poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.

 

LEGISLAÇÃO 

Regulamento Aduaneiro

IN SRF nº 680/2006

IN SRF nº 80/1996