Prova de Origem

por PMA publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 17/06/2020 15h35

Regime de Origem

 Todo Acordo Comercial deve possuir:

  • As regras de origem;
  • A maneira pela qual a origem será comprovada;
  • Procedimentos de verificação e controle dessas regras.

A esse conjunto, dá-se o nome de regime de origem. Normalmente, os regimes de origem constam como Anexos dos acordos comerciais.

Na importação de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, sua comprovação será feita por qualquer meio julgado idôneo, em conformidade com o estabelecido no correspondente acordo internacional (art. 563 do Regulamento Aduaneiro). 

Observar que a IN SRF nº 1864/2018 dispõe sobre os procedimentos de controle de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

 Os regimes de origem dos acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário estabelecem que a comprovação da origem de uma mercadoria pode ser realizada, em regra, mediante a apresentação de um certificado de origem, mas também por uma “declaração de origem” do exportador ou produtor.

No caso de certificado de origem, esse é emitido, em regra, por autoridade competente no país exportador, definida no acordo a que se refira.

Por sua vez, uma declaração de origem pode ser feita na própria fatura comercial ou um outro documento comercial que descreva o produto originário o suficiente para identifica-lo. Dependendo do acordo comercial, pode haver um conjunto mínimo de informações que a declaração de origem deve conter.

Em alguns casos excepcionais, pode até mesmo ser dispensada a prova de origem em razão, por exemplo, do baixo valor da mercadoria.

Alguns acordos também podem prever a possibilidade de a prova de origem cobrir um determinado período e não apenas uma operação, assim como hipóteses em que pode ser dispensada a assinatura da prova de origem para alguns operadores cadastrados.

Em resumo, na dúvida, deve-se sempre consultar o correspondente texto do acordo comercial para se certificar de como deve ser comprovada a origem.

Mercadoria importada acompanhada de CCROM e CCPTC

Mercadoria importada acompanhada de um Certificado de Origem Mercosul é identificada pelo sistema informatizado de comércio exterior do Estado Parte (no Brasil, pelo Siscomex) mediante a geração de um código alfanumérico, denominado "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul" (CCROM), atribuído às importações, conforme definido na IN SRF nº 646/2006.

Mercadoria amparada por um CCROM pode circular livremente no bloco, sem o pagamento de imposto de importação.

Consequentemente, a mercadoria importada que estiver amparada por um CCROM gerado em outro Estado Parte do Mercosul pode ser importada pelo Brasil com o tratamento de mercadoria originária do Mercosul, sem o amparo de um certificado de origem, desde que na adição da DI esteja informado o correspondente CCROM gerado na primeira importação e seja mantida sua classificação fiscal originária.

Por sua vez, as mercadorias importadas de terceiros países (extra-zona) e que cumpram a Política Tarifária Comum (PTC), também podem circular livremente dentro do bloco, sem serem novamente tributadas pelo imposto de importação.

Atualmente, cumprem a PTC aquelas mercadorias importadas cuja alíquota da TEC seja zero ou cuja preferência tarifária para o terceiro país seja de cem por cento, em todos os Estados Partes.

É necessário ainda que não haja quotas nem requisitos de origem temporários para a mercadoria e que tampouco ela esteja sujeita a alguma medida de defesa comercial em algum dos Estados Partes.

Os Anexos I e II da Decisão CMC 37/05 identificam as mercadorias que atendem as condições mencionadas e o Anexo III dessa mesma decisão lista aquelas sujeitas a alguma medida de defesa comercial.

As listas desses anexos devem ser periodicamente atualizadas pela Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM).

Para que essa livre circulação seja implementada, a mercadoria importada de extra-zona e que cumpre a PTC do MERCOSUL é identificada por um código alfanumérico, denominado "Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum" (CCPTC), gerado pelo Siscomex ou pelos sistemas informatizados dos demais Estados Partes, conforme seja o país por onde a mercadoria entrou no bloco.

Se essa mercadoria é exportada para um outro Estado Parte, esse código é informado na declaração de importação do segundo país, a fim de que a mercadoria receba o tratamento de originária no Mercosul, inclusive para efeito de sua incorporação em processo produtivo (vide IN SRF nº 645/2006).

Em resumo, além de um certificado de origem, também pode fazer prova de origem, uma declaração de origem, um CCROM e um CCPTC.

Em se tratando de mercadoria originária do MERCOSUL, quando a autoridade aduaneira decidir por classificação fiscal distinta do código NCM indicado no Certificado de Origem, será dado curso ao despacho de importação com tratamento tarifário preferencial, desde que se refira ao mesmo produto e não implique modificações no requisito de origem.

 O tratamento tarifário preferencial somente será reconhecido:

  • se a Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) que aprovou o Ditame Classificatório emanado do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias - CT nº 1 sobre a classificação da mercadoria em questão tiver sido internalizada; ou
  • alternativamente, se for apresentada pelo importador decisão sobre classificação fiscal da mercadoria emitida pela autoridade competente da RFB e, seu equivalente documento de classificação emitido pela administração aduaneira do Estado-Parte exportador (Apêndice IV, A, “d”, do ROM).

Certificados Derivados

Desde janeiro de 2019, a Direção nacional de Aduanas do Uruguai (DNA) foi autorizada a emitir “Certificados Derivados”, com base na Decisão CMC nº 17/03, que estabelece o “Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes”. Fundamentalmente, esses certificados referem-se a mercadorias originárias do MERCOSUL e que foram entrepostadas sob controle aduaneiro naquele país e de lá são enviadas para os demais países ao amparo de um certificado de origem emitido pela DNA. 

OBS: Ao emitir o Certificado, deve constar “Emitido ao amparo da Decisão CMC Nº 17/03” no campo de Observações.

Com base nessa mesma Decisão CMC 17/03, combinada com outras decisões específicas acordadas no âmbito do MERCOSUL, poderão também ser emitidos certificados derivados para mercadorias originárias de Israel (Decisão CMC 62/07) e dos países integrantes da SACU (Decisão CMC 55/08).

Nos dois casos, o certificado deve conter, entre outros, a entidade emissora e o número do certificado original, assim como o n° da fatura original.

Certificado de Origem Digital (COD)

Os Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, podem ser utilizados no comércio entre Brasil e Argentina (Acordos de Complementação Econômica nº 18 – Mercosul e 14 - entre Argentina e Brasil).

O cumprimento das condições estabelecidas pelos dois países para a implementação do COD está previsto no art 3º do Ato Declaratório Executivo Coana (ADE) nº 6, de 13/04/2017.

Também com o Uruguai já pode ser utilizado o COD, conforme previsto no ADE Coana nº 7, de 09/04/2018.

O processo de habilitação e acesso dos usuários ao Módulo Aduaneiro de Recepção de COD, bem como orientações para a conferência aduaneira, encontram-se publicadas na Notícia Siscomex Importação nº 36 de 18/04/2017.

Certificado de Origem não Preferencial

O Certificado de Origem poderá ser exigido para comprovação de origem não preferencial nos casos em que a mercadoria esteja sujeita à medida de defesa comercial. Nesses casos, o Certificado de Origem é o documento utilizado para comprovação que a mercadoria não é originária do país para o qual foi estabelecida a medida de defesa comercial. A falta de comprovação da origem não preferencial sujeita o importador ao recolhimento da multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias (art. 42 da Lei n° 12.546/2011).

Erros Formais x Verdade Material

Os erros formais na emissão do Certificado de Origem são tratados no art. 9º da IN RFB nº 1.864/2018.

A partir da publicação da IN RFB 1.864/2018, e com base nas tratativas no âmbito do Comitê Técnico nº 3 – Normas e Disciplinas Comerciais do MERCOSUL, passou-se a privilegiar a “verdade material”, em detrimento da formal, nesse sentido, todo erro que não seja expressamente previsto em um acordo comercial como suscetível de invalidar a prova de origem deve ser tratado como erro material e, consequentemente, deve-se dar a oportunidade ao importador de corrigir a prova de origem, na forma prevista no acordo a que se refira.

 No caso de certificados de origem do MERCOSUL, não podem ser retificados:

  • A falta de carimbo ou assinatura da entidade certificadora;
  • Certificado emitido por entidade não habilitada ou firmado por funcionário não credenciado pela entidade;
  • As rasuras, correções ou emendas;
  • A data de emissão do Certificado de Origem anterior à data de emissão da fatura comercial, ou da declaração juramentada do produtor final das mercadorias, ou posterior em mais de 60 dias da data de emissão da fatura comercial;
  • Certificado de Origem vencido (mais de 180 dias);
  • Formulário diferente do previsto no acordo.

 

Beneficio Decorrente de Acordo Internacional não Internalizado

O Ministro da Fazenda poderá autorizar a suspensão do pagamento dos tributos quando o benefício decorrente de acordo internacional estiver pendente da publicação do Decreto que o internaliza (§4º do art. 121 do Regulamento Aduaneiro). A publicidade desta autorização tem sido feita mediante ADE Cosit.
Para informações adicionais, consultar a área do sítio do MDIC que trata do Certificado de Origem.

Apresentação do Certificado de Origem em casos de Emergência, estado de Calamidade Pública ou Pandemia

Em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do registro da DI, não sendo exigida garantia para o desembaraço da declaração de importação, desde que:  

  • na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias, conste declaração formulada por escrito pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial; e 
  • o montante dos tributos incidentes na importação e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento, em decorrência da aplicação do tratamento tarifário preferencial pleiteado, seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, consignado na própria declaração de importação.

Para fins de validade, deverá ser observado o prazo máximo entre a emissão da fatura e a emissão do Certificado de Origem disposto no respectivo acordo (art. 19-B da IN SRF nº 680/2006).
O Termo de Responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760).

O TR poderá ser subscrito pelo (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 1º; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 809):

  • dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado;
  • funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
  • próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e
  • despachante aduaneiro, em qualquer caso.

O responsável pelo registro da declaração de importação (DI, Duimp ou DSI), seja representante legal (despachante aduaneiro) ou preposto,  deverá dispor de procuração do interessado em que conste cláusula expressa específica para subscrição do TR (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 808, § 1º).

O importador deverá redigir o Termo de Responsabilidade (TR) no campo "Informações Complementares" da declaração registrada no Siscomex (DI, Duimp ou DSI).

Na hipótese em que o termo de responsabilidade não possa ser inserido na declaração de importação, o interessado deve apresentar termo avulso, a ser disponibilizado à RFB na forma de arquivo digitalizado, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticado via certificado digital, junto ao dossiê de que trata o § 1º do art. 19 da IN SRF nº 680/2006.

Nos casos em que o Despacho Aduaneiro for realizado com base em DSI formulário, o TR deverá constar no campo "Informações Complementares" do referido documento. Caso não haja espaço disponível nesse campo, sugere-se escrevê-lo em seu verso ou ainda, mediante apresentação de termo avulso a ser anexado na DSI.

 

Modelo de Texto para o Termo de Responsabilidade

Veja neste manual: Modelo para o Termo de Responsabilidade


LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro

Decreto  nº 8.655/2016

Lei n° 12546/2011

IN SRF nº 645/2006

IN SRF nº 646/2006

IN SRF nº 680/2006

IN SRF nº 1864/2018

Normas de Origem Preferenciais

Ato Declaratório Executivo Coana (ADE) nº 6 de 13/04/2017

Ato Declaratório Executivo Coana (ADE) nº 7, de 09/04/2018

Notícia Siscomex Importação nº 36, de 18/04/2017

Acordos de Complementação Econômica nº 14 - entre Argentina e Brasil

Acordos de Complementação Econômica nº 18 – Mercosul

Decisão CMC 17/03

Decisão CMC 37/05

Decisão CMC 62/07

Decisão CMC 55/08