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Despacho de importação de bens doados

por PMA publicado 15/04/2019 14h11, última modificação 16/04/2019 15h15

O despacho de importação de bens doados deve ser efetuado mediante o registro de Declaração de Importação - DI formulada no Siscomex.

Poderá ser utilizada a Declaração Simplificada de Importação - DSI no despacho aduaneiro de bens recebidos, a título de doação, de governo ou organismo estrangeiro por:

a) órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou

b) instituição de assistência social.

O interessado deverá apresentar à autoridade aduaneira documento atestando a compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador emitido (inciso V combinado com o § 2° do art. 141 do Decreto nº 6.759/2009):

a) pelo Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;

b) pelo Ministério da Educação, se a importação for efetuada por instituição educacional; e

c) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (substituído pelo Ministério da Cidadania) , se a importação for efetuada por instituição de assistência social.

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Doações Importadas por Instituições de Assistência Social

Legislação

Decreto nº 6.759/2009

Instrução Normativa SRF nº 611/2006