Instrução da Declaração

por 81234570300 publicado 16/06/2015 16h59, última modificação 18/06/2015 11h39

A DSI será instruída com os seguintes documentos (Art. 11 da IN SRF no 611/2006):

  • via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

  • via original da fatura comercial, quando for o caso;

  • DARF que comprove o recolhimento dos impostos, quando for o caso;

  • nota fiscal de saída, quando for o caso; e

  • outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Os documentos de instrução do despacho serão mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação, devendo ser apresentados à fiscalização aduaneira quando solicitados (art. 12 da IN SRF no611/2006).

O importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF no 611/2006)

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF no 611, de 2006.