Cadastro de Lotação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 16h50, última modificação 12/09/2019 11h53

Lotação

Lotação é o local onde o despacho é realizado. É definida por:

  1.  Unidade da Receita Federal de despacho (URF);
  2.  Recinto Alfandegado e
  3.  Setor

 

I - UNIDADE DE DESPACHO

É a unidade da RFB jurisdicionante do recinto onde a mercadoria é depositada (alfândegas, inspetorias, delegacias). Os códigos das unidades estão disponíveis em "Tabelas Aduaneiras - Unidade Local RFB".

 

II - RECINTO

Existem os seguintes tipos de recinto:

 FiguraMarcador RECINTOS ALFANDEGADOS

São os locais habilitados a efetuarem operações de comércio exterior. Os códigos destes recintos estão disponíveis em "Tabelas Aduaneiras - Órgão / Recinto / Setor de Importação".

Estes recintos estão sob responsabilidade de uma pessoa jurídica autorizada a operá-los em conformidade com o disposto na Portaria RFB n° 3518/2011.

O despacho de importação de energia elétrica, de que trata a IN SRF nº 649/2006, será processado na unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o estabelecimento importador, com base em Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex.

 

III - SETOR

Cada recinto poderá ser subdividido em setores representativos de áreas geográficas onde estejam situados armazéns ou estabelecimentos de importadores.

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 649/2006;

Portaria RFB n° 3518/2011.