Glossário

por PMA publicado 28/11/2014 17h22, última modificação 17/04/2015 11h08
O objetivo do Glossário é fornecer uma terminologia comum sobre o projeto a todos os envolvidos. Este documento apresenta toda a informação que um leitor - possivelmente não familiarizado com a filosofia do projeto - possa necessitar para compreender os conceitos e termos inerentes ao seu desenvolvimento.

 

Definições:

Adição - É o conjunto de informações específicas de determinada mercadoria de uma DI.

Agência SECEX - Prefixo da agência SECEX onde se encontra o controle do drawback-suspensão ou drawback-isenção.

 Ajudante de Despachante - Pessoa Física vinculada a um, e somente um, Representante Legal. Possui acesso restrito ao sistema, com o objetivo de auxiliar o Representante Legal na elaboração de Solicitações de LI.

 ALADI - Associação Latino-Americana de Integração.

Ato de drawback - Prerrogativa do Governo Federal, através da DECEX/SECEX, de conceder autorização a importação de uma matéria-prima sem recolhimento de imposto sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback.

Admissão temporária - Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos.

AWB - Airway Bill - Documento emitido pelo transportador ou consolidador constitutivo do contrato de transporte aéreo.

Autorização de Entrega - Ato de autorizar a entrega da mercadoria ao importador antes do desembaraço da DI, por determinação constante de decisão administrativa ou judicial. A autorização de entrega sem prosseguimento do despacho encerra o processo de despacho da DI. Já a autorização de entrega com prosseguimento do despacho mantém o processo de despacho da DI inalterado permitindo que posteriormente se registre o desembaraço.

BACEN - Banco Central do Brasil.

Bloco Econômico - Grupo de países que firmam Acordos Comerciais.

Caminho (Despacho de Importação) - Conjunto de Etapas da conferência aduaneira que a DI pode percorrer.

Cancelamento de DI - Ato de cancelar uma DI, desvinculando a mercadoria nela declarada para reutilização por outra DI.

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Cobertura Cambial - Significa que a operação tem um valor comercial em moeda estrangeira e que deverá ser realizado o fechamento de contrato de câmbio, seja de compra ou de venda.

Código do Regime de Tributação - Código do regime de tributação, conforme a tabela "Regimes de Tributação", administrada pela RFB.

Código do Acordo ALADI - Informação obrigatória quando a mercadoria for procedente de paí­s membro da ALADI, mesmo quando não negociada, conforme a tabela "Acordos ALADI", administrada pela RFB.

Código NALADI/SH - Nomenclatura aplicada entre os países da ALADI com a finalidade de identificar os produtos a serem intercambiados, surgida da adaptação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) às necessidades e realidades comerciais e produtivas dos membros desse bloco comercial.

Commodities - Títulos correspondentes a negociações com produtos agropecuários, metais, minerais e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias. Esses negócios se referem à entrega futura de mercadorias, mas não significa necessariamente que há movimento físico de produtos nas bolsas. O que se negocia são contratos.

Condição da Mercadoria- Campo utilizado para definir qual a característica que a mercadoria a ser importada possui.

Possui o seguinte domínio:
- Nenhuma
- Material Usado

Esse campo assume o valor "Material Usado" nos casos em que a mercadoria objeto da importação for usada.

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurí­dica.

Conteúdo (Despacho de Importação)- Conjunto de fundamentos legais que será tratado em um setor associado a uma etapa de benefício existente no caminho de uma DI.

CPF - Cadastro de Pessoa Fí­sica.

DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior. O DECEX é o órgão Coordenador do Sistema SISCOMEX Licenciamento para Importação (LI).

Desembaraço Aduaneiro - Processo de liberação da mercadoria para que seja possível sua entrega ao Importador pelo Depositário.

Despacho Aduaneiro - Processo aduaneiro responsável por verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.

Destaque NCM - Destaque da mercadoria, dentro do código NCM, para fins de licenciamento da importação conforme a tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX.

DI - Declaração de Importação formulada pelo importador no SISCOMEX, que contém as informações para o desembaraço e a admissão da mercadoria importada em território nacional.

Distribuição - Alocação de um AFRF para realizar as atividades necessárias de uma etapa do Despacho da DI até o seu desembaraço.

Dossiê - Conjunto de documentos digitalizados organizados em uma pasta e vinculados a uma declaração de importação. Cada Pasta representa um dossiê.

Drawback- O regime aduaneiro especial de Drawback é um instrumento de estímulo às exportações que permite às empresas brasileiras o aperfeiçoamento e a modernização de seus produtos, mediante agregação de componentes importados. Criado pelo Decreto-lei nº 37/66, o regime permite a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. Caracterizado como incentivo, compreende suspensão ou isenção do recolhimento de taxas e impostos incidentes sobre a importação de mercadorias utilizadas na industrialização, ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar.

Possui o seguinte domínio:
- Não tem Drawback
- Drawback Genérico
- Drawback Não Genérico

Especificação da Mercadoria - Todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, tipo, marca comercial, modelo, número, série, referência, medida, nome cientí­fico e/ou comercial, e outros atributos da mercadoria que confiram sua identidade comercial (se for composta de apenas um produto) ou de cada produto (se composta de mais de um produto).

Etapa do Despacho de Importação - Parte do caminho a ser percorrido pela DI e refere-se ao tipo de análise documental (Exame Documental, Análise de Benefícios, Mandado de Segurança e Compensação de Tributos) que será realizada no Despacho e em que Setor a análise ocorre.

Exigência Fiscal - Solicitação de retificação da declaração de importação; apresentação, pelo importador, de algum documento adicional para a análise do fiscal responsável; ou solicitação do comparecimento de um técnico para a realização de alguma análise, na documentação ou na mercadoria, que o auditor fiscal responsável julgue necessário.

Fornecedor- Pessoa física ou jurídica que fabricou ou produziu a mercadoria. Quando o processo de fabricação envolver mais de um fabricante, deverá ser considerado aquele que submeteu a mercadoria ao último processo substancial de transformação. 

Possui o seguinte domínio:
- Fabricante/Produtor é Exportador
- Fabricante/Produtor não é Exportador

 Fundamento Legal - Código do fundamento legal, conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela RFB.

Identificação da Solicitação de LI - Conjunto de caracteres que identifica uma solicitação de LI. Essa identificação deve ser única para cada solicitação de um mesmo usuário.

Importador- Pessoa Física, Pessoa Física Domiciliada no Exterior, Pessoa Jurídica, Órgão Diplomático ou Representações de Organismos Internacionais que realiza uma operação de importação. No ponto de vista do sistema, é aquele que elabora Solicitações de LI ou de DI com o intuito de registrá-las e obter o licenciamento legal de uma determinada operação de importação, ou promover sua efetiva importação.

Possui o seguinte domínio:
- Pessoa Jurídica
- Pessoa física domiciliada no país
- Pessoa física domiciliada no exterior
- Órgãos Diplomáticos e Representações de Organismos Internacionais Pessoa Jurídica


Incoterms - International Commercial Terms - Termos Internacionais de Comércio - Conjunto padrão de definições determinando regras e práticas neutras que servem para definir, dentro de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocas do exportador e do importador.

Informações Complementares - Texto livre de até 7800 caracteres para informações gerais sobre o Licenciamento de Importação e sobre a Declaração de Importação.

Instituição Financeira - Agente financiador da operação. Informação obrigatória nas importações com cobertura cambial, pagável a prazo superior a 360 dias.

Interrupção do despacho - Paralisação do processo de despacho de uma DI, em função do registro de uma exigência fiscal.

LI - Licença de Importação. Determinadas importações estão sujeitas à manifestação de órgãos anuentes que, para ser obtida, exige que o importador faça uma solicitação de Licença de Importação no SISCOMEX, previamente ao embarque da mercadoria ou ao registro da DI, conforme o Tratamento Administrativo aplicável.

Logon - Fornecer uma senha ou algum outro tipo de credencial para ganhar acesso a determinado sistema.

Modalidade de Pagamento - Modalidade em que foi contratado o pagamento. Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial, pagável a prazo de até 360 dias.

Moeda Negociada - Moeda em que está sendo negociada a mercadoria.

Motivo sem Cobertura Cambial - Justificativa para a inexistência de cobertura cambial. Informação obrigatória nas importações sem cobertura cambial.

NALADI - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).

NALADI/NCCA - Código de classificação correspondente à mercadoria, importada de paí­ses pertencentes à ALADI, conforme tabela "NALADI-NCCA" administrada pela RFB.

NALADI/SH - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH)

NCM - Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A tabela de NCM é uma lista de produtos ordenados por códigos de oito dígitos baseados em uma convenção internacional (Sistema Harmonizado - SH), que define os seis primeiros dígitos, e adaptada ao Mercosul que estabelece os dois últimos dígitos.

Número da Transmissão - Número que uma solicitação de LI ou DI recebe ao ser enviada para registro.

Número do Ato Drawback - Número do Ato Concessório oriundo do sistema Drawback.

Número do Comunicado de Compra - Commoditie - Título correspondente a negociações com produtos agropecuários, metais, minerais e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias. Esses negócios se referem à entrega futura de mercadorias, mas não significam, necessariamente, que há movimento físico de produtos nas bolsas.

Número do Item Drawback - Número do Item de Importação ao qual deseja-se vincular a LI.

Número do Processo Anuente - Identificação do processo referente à licença de importação, no órgão anuente responsável.

Número do Registro Drawback - Número de registro recebido no sistema Drawback.

Órgãos Anuentes - Órgãos governamentais responsáveis por analisar os pedidos de Licença de Importação registrados.

País de Aquisição - País do qual a mercadoria a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

País de Origem - País onde a mercadoria foi produzida ou onde sofreu a última transformação substancial.

País de Procedência - País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independente do País de origem ou do ponto de embarque final.

Perfil - Conjunto de transações que define a abrangência de atuação de um cadastrador ou usuário no SISCOMEX.

Peso Lí­quido - Peso líquido das mercadorias, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório, expresso em quilograma e fração de cinco (5) casas decimais.

Quantidade de dias para o limite de pagamento - Quantidade de dias para pagamento da importação contados a partir da data de embarque da mercadoria. Informação obrigatória para as importações com cobertura cambial pagável a prazo de até 360 dias.

Quantidade na Medida Estatí­stica - Quantidade da mercadoria para fins estatísticos. Expressa na unidade estatística, exceto quando esta for quilograma.

Quantidade na Unidade Comercializada - Número de unidades de cada especificação da mercadoria, na unidade de medida comercializada.

Recepção de Documentos Instrutivos - Recebimento, pela Aduana, dos documentos instrutivos do despacho parametrizado para canal diferente de verde, e entregues pelo importador.

Regime Tributação Simplificada - Permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados, podendo ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga.

Regime Tributário da Importação - O importador no ato do preenchimento da LI e da DI necessita de definir o Regime Tributário dessa operação mostrando a fundamentação legal para efeito.

Representante Legal - Pessoa física que representa legalmente um Importador. Qualquer operação realizada pelo Representante Legal é caracterizada como operação do próprio Importador. Na prática, o Representante Legal é o usuário diretamente ligado ao sistema, sendo ele o responsável pela manipulação de suas funcionalidades. Um Importador pessoa física, sob a ótica do sistema, pode ser considerado Representante Legal de si próprio.

RFB - Receita Federal do Brasil.

SECEX - Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Seleção Parametrizada - A seleção parametrizada é a função no Siscomex que, após o registro da Declaração de Importação, submete a mesma a procedimentos de fiscalização aduaneira de acordo com critérios previamente estabelecidos pela RFB. Após seu registro, a Declaração de Importação é selecionada para um dos seguintes canais de conferências aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza.

Senha-Rede - Sistema responsável pelo controle de acesso aos sistemas mantidos pelo Serpro, a partir de perfis de acesso cadastrados pela RFB.

SERPRO - Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal.

Setor - Grupo de trabalho criado pela Administração Aduaneira para a Unidade Local ou Recinto Aduaneiro, que se responsabiliza pela realização de determinada atividade na etapa do despacho de importação a qual esteja associado.

SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.

Situação da LI- Situação em que a LI encontra-se atualmente.

Possui o seguinte domínio:
- Para análise
- Em análise
- Em exigência
- Indeferido
- Deferido
- Deferido judicialmente
- Deferido utilizado
- Deferido judicialmente utilizado
- Embarque autorizado
- Todas

SH - Sistema Harmonizado - ou Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Sistema de classificação mundial de mercadorias criado e mantido pela Organização Mundial de Aduanas para ser utilizado pelos fabricantes, transportadores, exportadores, importadores e alfândegas, de maneira a permitir uma classificação uniformizada das mercadorias no mercado internacional.

SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio, atua como agência promotora de investimentos, que tem a responsabilidade de identificar alternativas econômicas e atrair empreendimentos para a região, objetivando a geração de emprego e renda.

Tipo Acordo ALADI- Código do tipo de Acordo Tarifário, conforme a tabela "Tipos de Acordos", administrada pela SRF.

 Possui o seguinte domínio:
- ALADI
- OMC
- SGPC

Tipo de Acordo Tarifário - Código do tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria, conforme a tabela "Tipos de Acordos", administrada pela SRF.

Tipo da Cobertura Cambial- Indicação da existência ou não de cobertura cambial e do prazo total de pagamento.

Possui o seguinte domínio:
- Com Cobertura até 180 dias
- Com Cobertura de 180 a 360 dias
- Com Cobertura acima de 360 dias
- Sem Cobertura

Transação - Identificação relacionada a um programa executável do SISCOMEX vinculado a uma determinada função.

Tratamento Administrativo - Análise e anuência realizadas previamente à importação pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e por outros órgãos e agências governamentais.

Unidade Comercializada do produto da importação - Unidade de medida utilizada na comercialização de cada especificação da mercadoria, constante da fatura comercial. A unidade pode ser expressa em quilograma, metro quadrado, unitário, etc.

Unidade Medida Estatística - Unidade da mercadoria para fins estatísticos.

URF - Unidade da Receita Federal

URF de Despacho - Código da Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

URF de Entrada - Código da URF, conforme a tabela "Órgãos da RFB", administrada pela RFB, que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no paí­s.

Valor do Produto no Local do Embarque na Moeda Negociada - Drawback - Valor da mercadoria por unidade comercializada no local de embarque, na moeda negociada.

Valor Total no Local de Embarque na Moeda - VMLE - Valor da mercadoria ajustado ao local de embarque, correspondente ao valor FOB.

Valor Unitário na Condição de Venda - VUCV - Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda ("INCOTERM"), de acordo com a fatura comercial, na moeda negociada.

Zona Franca - área de um País onde, por decisão dos governantes, são permitidas reduções alfandegárias e, freqüentemente, concedidos benefí­cios fiscais, por certo período de tempo.