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Ex-tarifário

por PMA publicado 23/04/2020 18h48, última modificação 18/08/2020 14h41

Ex-tarifário de II

Um Ex tarifário de II é uma exceção à regra de tributação da TEC incidente sobre um determinado código NCM . Em outras palavras, a apenas parte (o EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da NCM se aplica uma certa alíquota, que é diferente da alíquota da TEC para a respectiva NCM.

Dada a necessidade de estimular o investimento produtivo, com redução de custos de investimentos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infra-estrutura de serviços do País, quando envolvem aquisição de bens sem fabricação nacional, pode ser solicitada a redução, temporária e excepcional do Imposto de Importação, pelo mecanismo de Ex-tarifário.

Esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC). As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK” designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”.

Os procedimentos e requisitos para a concessão de Ex-tarifário foram estabelecidos pelas Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019 e Portaria SDIC n° 324, de 29 de agosto de 2019.

Para tais concessões são temporariamente criados "Ex" nas NCM, com numeração própria e com uma descrição especial dos equipamentos pretendidos.

Os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia (ME), que procederá à análise preliminar e técnica, nos termos da Portaria SDIC nº 324, de 29 de agosto de 2019.

Compete ao Comitê-Executivo de Gestão, da Camex, estabelecer as alíquotas do imposto de importação, nos termos do inciso IV do art. 7º do Decreto nº 10.044, de 2019. Assim, cabe ao mesmo órgão decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário, por meio de Resoluções.

No sítio do Ministério da Economia constam informações sobre Ex-tarifário, tais como: definiçõesprocedimentos para concessãolegislaçãomodelos de pleito para concessãoex-tarifários em vigorconsulta pública etc.).

Além de Ex-tarifários relativos à BK e BIT, há previsão normativa para a concessão de Ex-tarifário referente a contingenciamento, no qual são estabelecidas cotas de determinados produtos que usufruam de Ex-Tarifário.

Sobre contingenciamento vide sitio do Ministério da Economia em http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/importacao/dicas-de-importacao/cotas-de-importacao.

O acompanhamento das cotas de importação pode ser feito na página do Portal Siscomex.


ATENÇÃO

Para fins de preenchimento da Declaração de Importação, no Siscomex, deve-se atentar para o seguinte:

Quando o importador pleitear benefício tarifário em função de Acordos Internacionais, deverá assinalar o tipo de regime "recolhimento integral" e, nos campos próprios, informar o Acordo pleiteado, o enquadramento legal e a alíquota aplicável em decorrência dele.

 

Quando a mercadoria enquadrar-se em Ex-tarifário:

  • Tratando-se de Ex-tarifário de BK (bens de capital) ou BIT (bens de informática e de telecomunicações) concedido pela Camex sem cota tarifária, o importador deverá assinalar o tipo de regime "recolhimento integral", alterando a alíquota ad valorem para a alíquota prevista no "Ex" (deve ser informado também Ex-tarifário na ficha "Mercadoria").

  • Em se tratando de redução de alíquota em face de “EX” com cota tarifária (contingenciamento) estabelecida por meio de Resolução Camex:

* A importação será objeto de licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior (art. 61, Portaria SECEX nº 23/2011);

* A ficha “negociação” da LI deve ser preenchida com o regime de tributação “4 - Redução” e fundamento legal “30 - Contingenciamento (art. 61, Portaria SECEX nº 23/2011). Essa informação irá gerar a obrigatoriedade do prévio licenciamento para o registro da Declaração de Importação;

* Não há reconhecimento da redução por parte da RFB, desde que a LI tenha sido deferida com o regime de tributação redução e o fundamento legal correto, pois a análise, concessão e controle das cotas é efetivada pela SECEX, quando do deferimento do LI;

* OBSERVAÇÃO: o procedimento de declaração como "redução" é previsto na Portaria SECEX nº 23/2011, art. 61, II para preenchimento da ficha de negociação, no registro da LI não automática. A distribuição e o controle das cotas tarifárias são feitos pela Secex e, para efeito de contabilização no saldo de cada cota, somente são consideradas as LI que estejam preenchidas da forma acima (tratamento administrativo "Regime/Fundamento"). Como os campos mencionados da LI migram para a DI por ocasião da vinculação da LI a uma adição, para que o controle adequado da cota seja possível, o preenchimento da adição deve ser da forma acima. Não obstante, a declaração como "redução",nesse caso, não implica em solicitação de redução do imposto e sim em redução de alíquota.

Ex-tarifário de IPI

Um Ex tarifário de IPI é uma exceção à regra de tributação incidente sobre um determinado código da TIPI. Em outras palavras, a apenas parte (o EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da TIPI se aplica uma certa alíquota, que geralmente é menor, mas também pode ser maior que a alíquota correspondente a esse código, razão pela qual não é uma opção do importador informar tal alíquota, uma vez que a alíquota do Ex corresponde à tributação vigente para a mercadoria.

Os Ex tarifários de IPI estão relacionados Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 10.044/2019;

Portaria SECEX nº 23/2011;

Portaria ME nº 309/2019e

Portaria SDIC nº 324/2019.