Habilitação de Responsável Legal
por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
—
publicado
28/11/2014 17h47,
última modificação
30/11/2015 17h30
Habilitação de Responsável Legal
A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior via Siscomex depende de análise prévia pela RFB (processo de habilitação).
Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a RFB efetua o cadastro do responsável legal da empresa (dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros) nos sistemas. Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou credenciar representantes legais para atuarem em nome da empresa.
Saiba mais:
