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Habilitação de Responsável Legal

Habilitação de Responsável Legal

A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior via Siscomex depende de análise prévia pela RFB (processo de habilitação).  

Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a RFB efetua o cadastro do responsável legal da empresa (dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros) nos sistemas. Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou credenciar representantes legais para atuarem em nome da empresa.

Saiba mais:

Manual de Habilitação no Siscomex