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Registro de Operação de Crédito (RC)

Registro de Operações de Crédito - RC

O RC representa o conjunto de informações de caráter comercial, financeiro e cambial relativo às exportações financiadas. As exportações com prazo de pagamento superior a 360 dias são consideradas financiadas. Facultativamente, as exportações com prazo igual ou inferior podem também ser financiadas. A Portaria Secex nº 23, de 2011, dispõe sobre o assunto.

Órgãos anuentes do RC:

  • Banco do Brasil S/A - no caso de operações cursadas ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex);

  • MDIC/Secex/Decex - nas operações financiadas com recursos próprios do exportador ou de terceiros.

O RC recebe numeração própria e, como regra geral, sua emissão é anterior ao embarque e ao RE. Somente é admitido, em condições normais, o preenchimento do RC posterior ao RE nos casos de exportação de bens em consignação ou destinados a feiras e exposições, cuja venda tenha sido fechada a prazo (financiada).

Em um único RC podem estar abrangidas diversas mercadorias ou serviços, com previsão para um ou múltiplos embarques.

A efetivação do RE em exportações sujeitas ao RC depende da liberação deste.

O acesso ao RC é possível por meio da transação PCEX360 do Sisbacen.

No ambiente Siscomex Exportação Web (NOVOEX), o acesso ao RC através do é feito pelo portal: https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex2/jsp/logon.jsp.

 

LEGISLAÇÃO:

Portaria Secex nº 23, de 2011.