Introdução

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h47, última modificação 29/07/2015 12h36

A fim de dar andamento ao despacho de Declaração de Exportação (DE) que tenha sido selecionada para os canais laranja e vermelho de conferência aduaneira, o exportador deverá apresentar os documentos instrutivos do despacho aduaneiro à unidade da RFB de despacho.

Os documentos deverão ser entregues em envelope papel padrão oficio, na cor parda, contendo a indicação do número da DE, o canal de conferência atribuído e a identificação do exportador e do despachante, além da palavra FRACIONADO, caso o despacho seja referente a esta modalidade, no prazo de até quinze dias, a partir da seleção parametrizada (art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994). Caso a entrega não ocorra no prazo, a DE será cancelada de ofício pela Aduana e o Registro de Exportação (RE) ficará liberado para utilização em nova DE, desde que ainda válido.

Na DE Web, em se tratando de nota fiscal eletrônica, quando da validação do código de acesso o sistema verificará se a nota corresponde ao CNPJ básico do exportador e se está autorizada. Caso afirmativo, os campos de "CNPJ do estabelecimento emitente da NF", "ano de emissão da NF", "série" e "número" serão preenchidos automaticamente e a DE Web poderá ser registrada. Na recepção, caso a nota fiscal se encontre em situação diversa de "autorizada" a declaração ficará bloqueada, impedindo o registro da etapa.

Na DE web, caso seja informada a dispensa de nota fiscal, o sistema exigirá que seja informada a base legal da dispensa e o registro de outro documento instrutivo do despacho.

O registro da Recepção Documental é efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) ou Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) no Siscomex, após a entrega. Este registro somente é possível após a seleção parametrizada do sistema.

Constatada a falta ou incorreção de qualquer documento necessário ao despacho, no momento de sua entrega, estes serão devolvidos ao exportador para complementação ou correção, registrando-se o fato no sistema.

No caso de transporte realizado por via rodoviária, fluvial ou lacustre, os documentos somente poderão ser recepcionados após registro, no sistema, dos dados de embarque da mercadoria pelo transportador ou pelo exportador.

O registro da recepção de documentos no sistema pode ser realizado mais de uma vez, mesmo após a averbação de embarque, no caso de apresentação de novos documentos.

No caso de despacho de exportação processado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), a apresentação física dos documentos somente é necessária para despachos selecionados para conferência aduaneira, e não há, em qualquer caso, a função de registro da recepção no sistema.

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994