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Documentos de Instrução do Despacho por DSE

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h47, última modificação 16/01/2018 10h19

A DSE será instruída com os seguintes documentos (art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006):

FiguraMarcador nota fiscal eletrônica, com apresentação do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), conforme a Notícia Siscomex nº 39, de 2008.


Importante: O Protocolo ICMS 42, de 2009, estabelece em sua cláusula segunda a obrigação do exportador emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, independentemente da atividade econômica exercida. A obrigação em análise não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que apresentarão a NF em formulário (papel).

FiguraMarcador via original do conhecimento de carga ou documento equivalente nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e

FiguraMarcador outros, indicados em legislação específica (ver item III da página Documentos de Instrução do Despacho por DEquando aplicável).


No caso de DSE não informatizada, o formulário da declaração será apresentado juntamente com os documentos instrutivos.

O Ministério das Relações Exteriores formulará requisição de saída de bens exportados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou delegações especiais, acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos em campo próprio da DSE.

Os documentos instrutivos da DSE serão devolvidos ao exportador após o desembaraço.

 

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

Notícia Siscomex nº 39, de 2008

Protocolo ICMS 42, de 2009