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Documentos de Instrução do Despacho por DE

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/11/2014 17h47, última modificação 01/10/2019 11h06

Os seguintes documentos deverão instruir o despacho de exportação por meio de DE (art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

 

I - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

FiguraMarcador Nota fiscal eletrônica, com apresentação do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), conforme a Notícia Siscomex nº 39, de 2008, na DE no sistema Siscomex "grande porte".

Na DE web a nota fiscal eletrônica será informada por meio do código de acesso, podendo ser consultada na aba "Documentos Instrutivos". Na DUE (exportação via Portal Único Siscomex) a numeração da NFe também é informada no próprio sistema. Assim, em ambos os casos é dispensada a apresentação do DANFE.  

IMPORTANTEProtocolo ICMS 42, de 2009, estabelece em sua cláusula segunda a obrigação do exportador emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, independentemente da atividade econômica exercida. A obrigação em análise não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que apresentarão a Nota Fiscal em formulário próprio para instrução da Declaração de Exportação.

II - CONHECIMENTO E MANIFESTO DE CARGA

FiguraMarcador Via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre.

FiguraMarcador Quando se tratar de país membro do Cone Sul (Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Bolívia e Peru), o manifesto internacional de carga será substituído:

- pelo Manifesto Internacional de Carga Rodoviária / Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), quando se tratar de transporte rodoviário (Instrução Normativa DpRF nº 56, de 1991 e Instrução Normativa SRF nº 60, de 1996).

- pelo Conhecimento - Carta de Porte Internacional / Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF/DTA), quando se tratar de transporte ferroviário (Instrução Normativa SRF nº 12, de 1993).

III - OUTROS

 

FiguraMarcador Outros, indicados em legislação específica, como:

    1. Certificado Kimberley, no caso de exportação de diamantes (Lei nº 10.743 de 2003; Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 2003); Instrução Normativa RFB nº 371, de 2003.

    2. Certificado de origem, no caso de exportação de café (Decreto nº 4.089, de 2002; Portaria MDIC nº 141, de 2003), a ser visado pela aduana.

    3. Darf, relativo a pagamento de imposto de Exportação, ou declaração de compensação (Portaria MF nº 674, de 1994; Instrução Normativa SRF nº 149, de 1983; Lei nº 9.430, de 1996, art. 85; Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012).

    4. Certificado de padronização para: 
      Marcador pedras de cantaria ou de construção e mármores, em blocos compatíveis com os requisitos do comércio internacional (Resolução Concex nº 162, de 1988); e
      Marcador cauda de lagosta congelada (Resolução Concex nº 170, de 1989);

    5. Manifestação do Iphan para bens culturais tombados, do período monárquico, arqueológicos ou livros e documentos raros, conforme orientações constantes na página Controle da Saída de Bens Culturais do País, deste manual.

    6. Relação de notas fiscais, no caso despacho de exportação com mais de dez notas fiscais e com registro consolidado desses documentos, conforme Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, art.61, § 2º.

    7. Fatura comercial, ou outro documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, no caso de despacho aduaneiro de exportação de bens que se encontrem no exterior em regime de exportação temporária que se tornou definitiva, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem no exterior ao amparo do inciso II do art. 443 do Regulamento Aduaneiro, conforme a Instrução Normativa nº 1.361, de 2013, art. 46, § 2º.

    8. Licença CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) emitida pelo IBAMA para exportação de espécimes, produtos e subprodutos da flora e fauna exótica brasileira, conforme a Instrução Normativa Ibama nº 140 de 18 de dezembro de 2006. Observação: este documento deverá ser endossado pela autoridade aduaneira. (Notícia Siscomex nº 10, de 2011).

    9. Guia de Tráfego, no caso de exportação de armas. O Exército emite este documento, que contém o número das notas fiscais, para amparar a movimentação da carga no território brasileiro e a exportação. A Lei nº 10.826, de 2003, dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas.

 

 

Formalidades:

Em todos os documentos instrutivos do despacho deverá constar o número atribuído à DE, inclusive no conhecimento e manifesto de carga (art. 16, § 3°, Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

A documentação que instrui o despacho deverá ser entregue à RFB em um envelope de papel pardo, com 22 x 33 cm, tamanho ofício, com o número da DE fornecido pelo Sistema, o canal de conferência e a identificação do exportador e do despachante, o qual será devolvido ao exportador após o desembaraço.

 

Dispensas:

É dispensada apresentação dos documentos de embarque, conhecimento e manifesto de carga, quando se tratar de despacho das seguintes mercadorias (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

FiguraMarcador aeronaves, embarcações ou outros veículos que saírem por seus próprios meios;

FiguraMarcador mercadorias transportadas em veículo do próprio exportador ou importador e outros ou veículos dispensados de emissão de documentos de embarque, na forma da legislação de transporte vigente;

FiguraMarcador mercadorias transportadas em mãos;

FiguraMarcador despachadas por via postal;

FiguraMarcador fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional;

FiguraMarcador venda, no mercado interno a não residentes no país, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas; suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secex; e

FiguraMarcador venda, em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semipreciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secex.

É dispensada a apresentação de nota fiscal:

FiguraMarcador Nos casos de reexportação de mercadoria importada a título não definitivo, que se encontre no País em regime aduaneiro especial ou atípico, cuja circulação seja feita (art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

1. Sob controle aduaneiro, do recinto alfandegado em que se encontre, até o local de saída do País, por meio de outro documento definido em norma específica do regime - nesse caso o exportador deverá informar, no campo reservado à indicação do número e série da Nota Fiscal da declaração para despacho de exportação, o número da DI de admissão no regime.

2. Quando apresentada por promotores de feiras, exposições e outros eventos semelhantes, de caráter internacional, desobrigados de Inscrição Estadual ou de emissão de nota fiscal, nos termos da legislação vigente - nesse caso o registro da declaração para despacho de exportação no siscomex, em casos dessa natureza, seja feito com a indicação do número da DI de admissão no regime e/ou do número do expediente encaminhado pela empresa a fiscalização estadual, expondo essa situação e amparando o transito das mercadorias, em substituição ao Número e série da nota fiscal. O despacho de exportação de que se trata, devera ser instruído com copia da DI correspondente e com o expediente acima referido, devidamente visado pela fiscalização estadual, alem de outros que lhe forem pertinentes.

FiguraMarcador Nas exportações realizadas por pessoa física em que, comprovadamente, a legislação vigente dispense a emissão do documento (art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

FiguraMarcador Nas devoluções ao exterior de mercadoria estrangeira antes do registro da DI (Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, art. 65).

 

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 9.430, de 1996

Lei nº 10.743 de 2003

Decreto nº 4.089, de 2002

Notícia Siscomex nº 39, de 2008

Notícia Siscomex nº 10, de 2011

Regulamento Aduaneiro

Resolução Concex nº 162, de 1988

Resolução Concex nº 170, de 1989

Portaria MF nº 674, de 1994

Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 2003

Portaria MDIC nº 141, de 2003

Instrução Normativa SRF nº 149, de 1983

Instrução Normativa SRF nº 04, de 1986

Instrução Normativa DpRF nº 56, de 1991

Instrução Normativa SRF nº 12, de 1993

Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994

Instrução Normativa SRF nº 60, de 1996

Instrução Normativa RFB nº 371, de 2003

Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006

Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013

Instrução Normativa Ibama nº 140, de 2006

Protocolo ICMS nº 10, de 2007

Protocolo ICMS nº 42, de 2009