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Introdução

A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 593 do Regulamento Aduaneiro; art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

desembaraço na exportação caracteriza-se pela autorização de embarque ou de transposição de fronteira. Para que seja considerada exportada, no entanto, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira.

Portanto, somente despachos de exportação averbados podem confirmar a efetiva exportação da mercadoria para o exterior, para todos os fins (art. 593 do Regulamento Aduaneiro; art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

A averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX (Grande Porte), confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga, registradas naquele sistema pelo transportador ou exportador.

Excluem-se da regra geral da necessidade de saída efetiva da mercadoria do País, as exportações previstas nos arts. 233 e 234 do Regulamento Aduaneiro (§ único do art. 61 da Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de previsão legal de venda ao exterior em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade com os benefícios da exportação, sem a saída da mercadoria exportada, que pode permanecer no País. Embora não ocorra a saída efetiva em tais casos, há a averbação no despacho de exportação, ao que se denomina de "saída ficta".

 

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 10.833, de 2003

Regulamento Aduaneiro

Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994