2.10.5 Alteração do contratante no exterior

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 20h37

2.10.4.1 ALTERAÇÃO DO CONTRATANTE ESTRANGEIRO  

A mera alteração do contratante estrangeiro indicado no contrato de importação não afeta o regime de admissão temporária para utilização econômica, desde que preservadas as condições que justificaram a sua concessão, devendo ser providenciada apenas a anexação da referida alteração ao correspondente dossiê digital de atendimento (DDA), para fins de controle (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 43 e 70).

No caso em que, além da alteração do contratante estrangeiro, ocorrer alguma mudança contratual que afete o regime, a sua continuidade dependerá de apreciação da unidade da RFB responsável pelo controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 43 e 70).

 

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015