2.10.4 Substituição do beneficiário

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h29

2.10.4.1 SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 371; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 69).

O tributo eventualmente recolhido será aproveitado pelo novo beneficiário (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 69, §2º).

A autorização para substituição do beneficiário fica condicionada à manifestação expressa do exportador do bem e não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 2º, e 69).

A substituição do beneficiário do regime poderá ser realizada em relação a parte dos bens ou sua totalidade (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, 44, § 1º, e 74).

Está dispensado o registro de nova declaração de importação, permanecendo os bens ao amparado da declaração de importação registrada pelo beneficiário original (IN RFB nº 1.600,de 2015, arts. 42 e 69).

O novo beneficiário deverá apresentar termo de responsabilidade (TR) na forma de documento escrito, tornando-se integralmente responsável pelo cumprimento das condições do regime em relação aos bens sob sua responsabilidade, no caso de deferimento do pedido (IN RFB nº 1.600,de 2015, arts. 42, § 3º e § 4º, e 69).

No caso em que o regime tenha sido concedido com prestação de garantia, caberá ao novo beneficiário apresentar nova garantia (IN RFB nº 1.600,de 2015, art. 69, § 2º).

O requerimento de substituição de beneficiário poderá ser apresentado conjuntamente com outros, por exemplo, com o pedido de mudança de finalidade e/ou de prorrogação do prazo de vigência, respeitados os procedimentos e exigências de controle aduaneiro cabíveis a cada situação.

 

2.10.4.2 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO E AUTORIZAÇÃO

A substituição de beneficiário do regime de admissão temporária com suspensão total será solicitada por meio de Requerimento de Admissão Temporária (RAT), firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, dispensado o registro de nova declaração de importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, caput, e 69).

Para fins de baixa da sua responsabilidade e caracterização da tempestividade dessa providência quanto ao regime de admissão temporária em curso, o beneficiário original deve solicitar a juntada do RAT ao dossiê digital (DDA) de concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, caput, e 69).

Para fins de análise do pedido e controle do regime sob a responsabilidade do novo beneficiário, este deve formalizar um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) no sistema e-Processo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 1º, e 69).

O RAT poderá ser protocolizado em qualquer unidade da RFB e será dirigido à unidade da RFB de responsável pelo controle do regime, devendo estar instruído com os seguintes documentos (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 42, §§ 2º e 3º, 60 e 69):

I - termo de responsabilidade firmado pelo novo beneficiário;

II - Garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos, se necessária;

III - documento com a expressa manifestação do exportador proprietário dos bens sobre a mudança de beneficiário;

IV - Extrato da declaração de importação; e

V - outros documentos que comprovem a adequação do pedido.

No requerimento podem ser incluídas outras solicitações relativas ao regime, por exemplo, prorrogação do prazo de vigência ou mudança de finalidade, respeitados os procedimentos e exigências de controle aduaneiro cabíveis a cada situação.

 

2.10.4.3 ANÁLISE DO PEDIDO

A análise e o deferimento do pedido de substitução de beneficiário será realizada no novo DDA protocolizado pelo novo beneficiário.

A análise do pedido consiste em verificar o atendimento dos requisitos para a concessão e aplicação do regime em relação ao novo beneficiário.

O DDA de concessão do regime (DDA anterior) deve ser consultado para se verificar a regularidade da aplicação do regime até então.

A decisão do deferimento do pedido de substituição de beneficiário será proferida em despacho decisório do Auditor-Fiscal da RFB designado para a análise, no qual serão indicados a identificação do novo beneficiário, a finalidade da utilização dos bens e o termo final da vigência do regime.

Com o deferimento do pedido de substituição de beneficiário, a aplicação do regime passará a ser controlada por meio do DDA protocolizado para o novo beneficiário (novo DDA), o qual se tornará integralmente responsável pelo cumprimento das condições do regime em relação aos bens sob sua responsabilidade, considerando-se baixada a responsabilidade do beneficiário anterior (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 42, §§ 1º e 4º, e 69).

Os interessados, o beneficiário original e o novo beneficiário, serão cientificados do despacho decisório do deferimento do pedido de substituição de beneficiário, de preferência pela via eletrônica, a partir dos respectivos DDA de controle do regime.

Ver neste Manual o tópico:

2.8 Concessão

 

2.10.4.3 INDEFERIMENTO DO PEDIDO

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a substituição de beneficiário, o pedido será indeferido, em decisão fundamentada do Auditor-Fiscal da RFB, por meio de despacho decisório, do qual o interessado será cientificado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º).

O despacho decisório de indeferimento será anexado ao novo DDA, com a devida ciência ao  interessado, de preferência pela via eletrônica.

Da decisão de indeferimento do pedido de substituição de beneficiário caberá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao titular da respectiva unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Após o trâmite recursal, os interessados serão cientificados da decisão definitiva do indeferimento do pedido de substituição de beneficiário, de preferência pela via eletrônica, a partir dos respectivos DDA de controle do regime.

Ver neste Manual o tópico:

 1.12 Recurso

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015