2.10.2 Movimentação para o exterior

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h33

2.10.2.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PARA O EXTERIOR

Os bens admitidos no regime de admissão temporária para utilização econômica, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para manutenção, reparo, testes ou demonstração ou prestação de serviços (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 68, incisos I e II).

A movimentação dos bens para o exterior não gera direito à restituição dos tributos que tenham sido pagos proporcionalmente por ocasião da concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.68, §1º).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para autorização de remessa ao exterior de bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária. A autorização será processada no curso do despacho aduaneiro de exportação.

Considerar-se-á reexportado, para fim de extinção da admissão temporária, o bem que, submetido à movimentação para o exterior, não retorne ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 4º, e 68, § 3º).

 

2.10.2.2 DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA PARA O EXTERIOR

O despacho aduaneiro de remessa para o exterior será efetuado com base em Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no Portal Siscomex (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 1º; IN RFB nº 1.702, de 2017).

Na DU-E constará o número do dossiê digital de atendimento(DDA) em que se faz o controle da aplicação do regime.

O desembaraço dos bens constantes da DU-E configura a autorização para movimentação para o exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 2º).

No caso de aeronaves, poderá ser autorizada movimentação para o exterior, mediante apresentação à unidade da RFB de despacho aduaneiro de cópia da General Declaration (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 68, §2º).

Autorizada a movimentação dos bens para o exterior, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deve ser informada da movimentação.

Aplicam-se, no que couber, os procedimentos de reexportação.

Ver neste Manual o tópico:

2.11.1 Reexportação

 

2.10.2.3 DESPACHO ADUANEIRO DE RETORNO DO EXTERIOR

O despacho aduaneiro no retorno dos bens do exterior deverá ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI) registrada no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 3º, e 68, § 3º).

Na DSI deverão ser informados, no campo informações complementares, o número do DDA de controle do regime e o número da DE ou DSE que amparou a remessa dos bens ao exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 3º, e 68, § 3º).

Aplicam-se, no que couber, os procedimentos gerais da conferência do despacho aduaneiro.

Após o desembaraço, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deve ser informada do retorno dos bens.

Observação:

Eventual retorno do bem após a extinção do regime, deverá ser considerada uma nova importação, seja no regime comum ou em novo regime de admissão temporária (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 4º, e 68, § 3º).

Ver neste Manual o tópico:

2.8.2 Despacho aduaneiro

Ver no Manual de Importação o tópico:

 Declaração Simplificada de Importação

 

Legislação:

IN RFB nº 1.600, de 2015.