2.10.1 Movimentação no País

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h34

 

2.10.1.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS NO PAÍS

Os bens submetidos ao regime de admissão temporária, inclusive suas partes e peças, poderão ser movimentados para manutenção ou reparo no País, sem alteração de enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 39).

Devem ser observados os procedimentos definidos por outros órgãos da Administração Pública para a circulação dos bens no País, por exemplo, emissão de nota fiscal com descrição da natureza da operação, conhecimento de transporte etc.

Observação:

É possível que as partes e peças movimentadas para manutenção ou reparo permaneçam no País por ocasião do retorno ao exterior do bem cujo regime de admissão temporária estavam vinculadas (bem principal). Nesta situação, o beneficiário deve requerer a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica aplicado ao bem principal, relacionando e indicando a localização das suas partes e peças que permanecerão no País, para as quais deve solicitar a mudança de finalidade para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 41).

Ver neste Manual o tópico:

2.10.3 Mudança de finalidade

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015