2.10.3 Mudança de finalidade

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h31

2.10.3 MUDANÇA DE FINALIDADE NO CURSO DA APLICAÇÃO DO REGIME

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser autorizada a mudança de finalidade na utilização dos bens admitidos temporariamente (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 41).

A mudança de finalidade consistirá na transferência para o regime de admissão temporária com suspensão total, para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo ou para oregime de admissão temporária no Repetro, mediante a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 41, parágrafo único).

A mudança de finalidade poderá ocorrer em relação à totalidade ou parte dos bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 1º).

O requerimento de mudança de finalidade poderá ser apresentado conjuntamente com outros, por exemplo, com o pedido de substituição do beneficiário e/ou de prorrogação do prazo de vigência, respeitados os procedimentos e exigências de controle aduaneiro cabíveis a cada situação.

Observação:

A IN RFB 1.600, de 2015, passou a disciplinar os procedimentos relativos transferência dos bens entre os regimes de admissão temporária com suspensão total de tributos, admissão temporária para utilização econômica, admissão temporária no Repetro e admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Para tais situações não se aplicam os procedimentos dispostos na IN SRF 121, de 2002, que dispõe sobre transferência do regime de admissão temporária para outro regime aduaneiro ou atípico (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 41).

 

2.10.3.1 MUDANÇA PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL

No caso de mudança para o regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deverá registrar uma nova declaração de importação (DI ou DSI), que servirá de base para a concessão do novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 41, parágrafo único).

Para fins de controle do novo regime (suspensão total), o interessado deve formalizar dossiê digital de atendimento (DDA) previamente ao registro da declaração de importação, mediante protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) no sistema e-Processo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 13).

O novo regime poderá ser controlado no mesmo DDA de controle do regime regime anterior, se ocorrer em relação à totalidade dos bens e sem alteração de beneficiário.

Na nova declaração de importação deverão constar o termo de responsabilidade, o número do DDA de controle do novo regime (suspensão total), o número do DDA de controle regime anterior (utilização econômica), o número da DI que amparou o regime anterior, e o demonstrativo do rateio do frete e seguro dos bens, caso a mudança refira-se apenas a parte dos bens.

Aplicam-se no que couber, os procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária com suspensão total, inclusive quanto à instrução documental.

A autorização da mudança dar-se-á com o desembaraço aduaneiro da nova DI ou DSI, concedendo o novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15).

Ver neste Manual o tópico:

 1.7 Concessão

 

2.10.3.2 MUDANÇA PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

No caso de mudança para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, o beneficiário deverá registrar uma nova declaração de importação (DI ou DSI), que servirá de base para a concessão do novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 41, parágrafo único, e 82).

Para fins de controle do novo regime, o interessado deve formalizar dossiê digital de atendimento (DDA) previamente ao registro da declaração de importação, mediante protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) no sistema e-Processo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 13 e 82).

O novo regime poderá ser controlado no mesmo DDA de controle do regime anterior, se ocorrer em relação à totalidade dos bens e sem alteração de beneficiário.

Na nova declaração de importação deverão constar o termo de responsabilidade, o número do DDA de controle do novo regime (aperfeiçoamento ativo), o número do DDA de controle regime anterior (utilização econômica), o número da DI que amparou o regime anterior, e o demonstrativo do rateio do frete e seguro dos bens, caso a mudança refira-se apenas a parte dos bens.

Aplicam-se no que couber, os procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, inclusive quanto à instrução documental.

A autorização da mudança dar-se-á com o desembaraço aduaneiro da nova DI ou DSI, concedendo o novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 83).

Ver neste Manual o tópico:

 3. Aperfeiçoamento Ativo

Observação:

Não se aplicam os procedimentos definidos neste subitem quando os bens submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica, inclusive suas partes e peças, no curso da aplicação do regime, precisarem ser movimentados para manutenção ou reparo no País, pois não haverá alteração de enquadramento nesta situação (IN RFB nº 1.600, de 2015, de 2015, art. 67).

Ver neste Manual o tópico:

2.10.1 Movimentação no País

 

2.10.3.3 MUDANÇA PARA O REPETRO

No caso de mudança para o regime de admissão temporária para regime de admissão temporária no Repetro, o beneficiário deverá registrar uma nova declaração de importação (DI), que servirá de base para a concessão do novo regime (IN RFB nº 1.415, de 2013, arts. 17 e 30, § 4º).

Para fins de controle do novo regime, o interessado deve formalizar dossiê digital de atendimento (DDA) previamente ao registro da declaração de importação, mediante protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) no sistema e-Processo (IN RFB nº 1.415, de 2013, arts. 16 e 30, § 4º).

O novo regime poderá ser controlado no mesmo DDA de controle do regime regime anterior, se ocorrer em relação à totalidade dos bens e sem alteração de beneficiário.

Na nova declaração de importação deverão constar o termo de responsabilidade, o número do DDA de controle do novo regime (Repetro), o número do DDA de controle regime anterior (utilização econômica), o número da DI que amparou o regime anterior, e o demonstrativo do rateio do frete e seguro dos bens, caso a mudança refira-se apenas a parte dos bens.

Aplicam-se no que couber, os procedimentos para a concessão do regime de admissão temporária no Repetro, inclusive quanto à instrução documental e prestação de garantia.

A autorização da mudança dar-se-á com o desembaraço aduaneiro da nova DI, concedendo o novo regime (IN RFB nº 1.415, de 2013, arts. 15 e 30, § 4º).

Ver no Manual do Repetro os tópicos:

5. Aplicação do Regime

6. Situações Especiais na Aplicação 

 

2.10.3.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Uma vez concedido o regime de admissão temporária na nova finalidade, considera-se extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica em relação aos bens admitidos no novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 41, parágrafo único, 44, inc. IV e 74).

A extinção do regime de admissão temporária com suspensão total será informada em despacho sumário do Auditor-Fiscal da RFB, o qual deve ser anexado ao DDA de controle do regime de admissão temporária com suspensão total, com a devida ciência ao beneficiário, de preferência pela via eletrônica.  

Ver neste Manual o tópico:

2.11 Extinção

 

2.10.3.5 INDEFERIMENTO DO PEDIDO

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a mudança de finalidade, o pedido será indeferido, em decisão fundamentada do Auditor-Fiscal da RFB, por meio de despacho decisório a ser anexado ao DDA de controle do regime, do qual o beneficiário será cientificado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º).

Da decisão de indeferimento do pedido de mudança de finalidade caberá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao titular da respectiva unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Ver neste Manual o tópico

 2.14 Recurso

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.415, de 2013

IN RFB nº 1.600, de 2015