2.10 Situações especiais

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 21h44

2.10 SITUAÇÕES ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DO REGIME

No curso da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, serão permitidas as seguintes situações, sem suspensão ou interrupção do prazo de vigência do regime  (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 43 e 67 a 69):

2.10.1 Movimentação no País

2.10.2 Movimentação para o exterior

2.10.3 Mudança de finalidade

2.10.4 Substituição do beneficiário

2.10.5 Alteração do contratante no exterior

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015