2.7.1 Depósito em dinheiro

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h51

2.7.1.1 PRESTAÇÃO DA GARANTIA

A garantia sob a forma de depósito em dinheiro poderá ser prestada para garantir o pagamento dos tributos suspensos na aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 759, parágrafo único; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, §§ 1º, inc. II).

A garantia com depósito em dinheiro poderá ser utilizada de forma global, para assegurar o pagamento dos tributos com exigibilidade suspensa vinculados a diversas concessões de regimes de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 2º).

O depósito em dinheiro para fins de prestação de garantia será efetuado de acordo com os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 421, de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 7º).

O garantidor deverá providenciar a formalização de um processo digital, dirigido à unidade da RFB jurisdição aduaneira sobre seu domicílio tributário ou seu estabelecimento matriz, solicitando a aceitação da garantia e a indicação da agência bancária em que poderá ser efetuado o depósito (IN SRF nº 421, de 2004, art. 4º, caput e § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art.60, § 7º; IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 1º).

O pedido de aceitação da garantia será instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica outorgada, ou de sua última consolidação, e alterações realizadas nos últimos dois anos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações, quando se tratar de pessoa jurídica;

II - cópia dos documentos que comprovem a condição de representante legal da pessoa jurídica outorgada, exceto quando o outorgado for o responsável legal da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica; e

III - certidão simplificada da Junta Comercial expedida nos últimos 90 dias, quando se tratar de pessoa jurídica.

Na solicitação de aceitação da garantia, o garantidor indicará o seu montante, a finalidade da garantia e, no caso de garantia global, os dados dos beneficiários dos regimes que serão garantidos (CNPJ/CPF, razão social/nome e endereço) e o montante do crédito tributário que está sendo garantido para cada beneficiário do regime.

 

2.7.1.2 DEPÓSITO EM DINHEIRO

O depósito em dinheiro para a garantia dos impostos e contribuições federais suspensos somente poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 109, IN SRF nº 421, de 2004, art. 1º, § 1º).

O depósito em dinheiro, obrigatoriamente, será efetuado com base no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), cujo modelo consta do Anexo I à IN SRF nº 421, de 2004.

O primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da RFB responsável pela aceitação do pedido de prestação da garantia (IN SRF nº 421, de 2004, art. 4º, § 1º).

No acolhimento de depósito inicial, a Caixa deverá gerar um número de identificação, a ser informado no DJE, vinculado ao número do processo de aceitação da garantia. Para efeitos de controle da Caixa, o número de identificação qualifica uma conta de depósito em nome do garantidor (IN SRF nº 421, de 2004, art. 4º, caput e § 3º).

Os depósitos subsequentes, referentes ao mesmo processo, devem ter, obrigatoriamente, o mesmo número de identificação, podendo ser efetuados em qualquer agência da Caixa (IN SRF nº 421, de 2004, art. 4º, § 2º).

 

2.7.1.3  VERIFICAÇÃO DA GARANTIA

O depósito em dinheiro efetuado para a garantia dos tributos suspensos será objeto de confirmação no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief WEB), da Receita Federal do Brasil (IN SRF nº 421, de 2004, art. 7º; IN SRF nº 680, de 2006, art. 12).

Observa-se que a verificação da efetividade do depósito somente estará disponível dentro de dois dias úteis, em virtude da interface das informações do sistema bancário para o sistema Sief WEB.

Concluída a análise, o Auditor-Fiscal da RFB emitirá despacho decisório acerca da aprovação da garantia, no qual constará o valor do depósito, a identificação dos beneficiários do regime que serão garantidos e o montante de garantia disponível para cada um (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, caput, e § 3º, inc. I e II ).

O despacho decisório de aprovação da garantia será unicamente o documento comprobatório da garantia prestada, devendo ser apresentado pelos beneficiários nele indicados, para a instrução dos seus pedidos de concessão ou prorrogação do regime de admissão temporária, enquanto a garantia for válida (Portaria Coana nº 3, de de 2018, arts. 4º, § 1º, e 7º).

 

2.7.1.4 CONTROLE DA GARANTIA GLOBAL

A norma não disciplina os procedimentos de controle da garantia global prestada na modalidade de depósito em dinheiro, aplicando-se, no que couber, os procedimentos definidos na Portaria Coana nº 3, de 2018.

Para fins de controle da utilização da garantia global, cada beneficiário poderá providenciar a formalização de um processo digital, dirigido à unidade da RFB responsável pelo controle da garantia, ao qual, mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da utilização da garantia, solicitará a juntada de um relatório contendo (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

I - o número de cada declaração de importação acobertada, no mês, pela modalidade de depósito em dinheiro;

II - o número das declarações de exportação (no caso de reexportação), o número das declarações de importação (no caso de despacho para consumo ou de transferência para outro regime) ou número dos processos administrativos de extinção (no caso de entrega à Fazenda ou de destruição), no mês, no caso de extinção total ou parcial do regime para cada bem garantido;

III - o montante dos tributos suspensos, no mês, que foi acobertado pela modalidade de depósito em dinheiro;

IV - o montante dos tributos suspensos, no mês, que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime; e

V - o montante acumulado de tributos suspensos e acobertados pela modalidade de depósito em dinheiro e cuja aplicação do regime esteja vigente.

No curso da análise de cada pedido de concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária, o Auditor-Fiscal da RFB responsável consultará, no respectivo processo de controle da garantia, as informações do beneficiário sobre a utilização da garantia, para verificar se o limite garantido não está sendo ultrapassado (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, § 4º).

 

2.7.1.5  BAIXA DA GARANTIA

Extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica, o respectivo Termo de Responsabilidade (TR) será considerado baixado, com a consequente liberação da garantia prestada (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 71).

A baixa da garantia será declarada em despacho decisório por Auditor-Fiscal da RFB, a ser anexado ao processo da garantia, o qual será encaminhado ao setor de Arrecadação da Unidade da RFB responsável pelo controle do crédito tributário garantido, para fins de devolução do depósito.

Nos casos de extinção parcelada, a pedido do interessado, poderá ser liberada uma parcela da garantia, proporcional à parcela para a qual o regime se encerra (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 71, parágrafo único).

 

2.7.1.6 EXECUÇÃO DA GARANTIA

Em caso de descumprimento do regime, os tributos suspensos poderão ser exigidos mediante cobrança administrativa, com a conversão do depósito em dinheiro em renda da União (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, § 1º, inciso I; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 76).

Considerando que o saldo do depósito é atualizado pela taxa Selic, a conversão do depósito em renda da União corresponde ao valor atualizado dos tributos, o que já inclui os juros moratórios (IN SRF nº 421, de 2004, art. 17, § 4º).

O crédito tributário relativo à exigência dos tributos suspensos será cobrado mediante processo administrativo próprio, a ser protocolizado e cadastrado no SIEF para esse fim (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 768).

A execução da garantia será realizada no curso da cobrança dos tributos suspensos.

Ver neste Manual o tópico:

 2.13.3.1 Cobrança dos tributos suspensos 

     

    Legislação

    Decreto nº 6.759, de 2009

    IN RFB nº 1.600, de 2015

    IN SRF nº 421, de 2004

    IN SRF nº 680, de 2006

    Portaria Coana nº 3, de de 2018