2.7.2 Fiança idônea

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h53

2.7.2.1 - PRESTAÇÃO DA GARANTIA

A garantia sob a forma de fiança idônea poderá ser prestada para garantir o pagamento dos tributos suspensos na aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 759, parágrafo único; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, §§ 1º, inc. II, e 10; Portaria Coana nº 3, de 2018, art. 1º).

A garantia com fiança idônea poderá ser utilizada de forma global, para assegurar o pagamento dos tributos com exigibilidade suspensa vinculados a diversas concessões de regimes de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, §§ 2º e 10; Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4, § 1º).

A prestação da garantia deverá ser aprovada pela RFB  previamente ao pedido de aplicação do regime pelo afiançado (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 2º).

O fiador deverá providenciar a formalização de um processo digital, dirigido à unidade da RFB jurisdição aduaneira sobre seu domicílio tributário ou do seu estabelecimento matriz, solicitando a aprovação da garantia prestada  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 10; IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 1º; Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 3º).

O pedido de aprovação da garantia será instruído com os seguintes documentos (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, § 2º):

I - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica outorgada, ou de sua última consolidação, e alterações realizadas nos últimos dois anos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações, quando se tratar de pessoa jurídica ou instituição financeira;

II - cópia dos documentos que comprovem a condição de representante legal da pessoa jurídica outorgada, exceto quando o outorgado for o responsável legal da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica ou instituição financeira;

III - cópia do documento de identificação do signatário da procuração, ou do fiador, no caso de pessoa física;

IV - certidão simplificada da Junta Comercial expedida nos últimos 90 dias, quando se tratar de pessoa jurídica;

V - cópia da declaração de imposto de renda pessoa física, no caso de pessoa física, ou cópia do Balanço Patrimonial da última Escrituração Contábil Digital (ECD) a que estiver obrigado a transmitir o fiador, nos demais casos; e

VI - Declaração de Fiança, dispensada de registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos.

A Declaração de Fiança é o documento a ser apresentado como garantia na modalidade de fiança, devidamente assinado pelo garantidor, em que deverão constar (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, § 3º):

I - os dados dos beneficiários do regime que serão afiançados (CNPJ/CPF, razão social/nome e endereço);

II - o montante do crédito tributário que está sendo garantido para cada beneficiário do regime;

III - o montante do patrimônio líquido de cada afiançado e do fiador; e

IV - o percentual do patrimônio líquido de cada afiançado que está sendo garantido em relação ao patrimônio líquido do fiador.

A Declaração de Fiança deverá conter o seguinte texto (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, § 4º):

“Declaro assumir responsabilidade solidária pelo integral cumprimento das obrigações aqui afiançadas, comprometendo-me a recolher aos cofres públicos o valor total dos tributos e contribuições federais suspensos, inclusive de multas de ofício, multas de mora e juros moratórios, em caso de descumprimento das regras estabelecidas para o regime pelo beneficiário garantido. E renuncio expressamente ao benefício de ordem instituído pelo artigo 827 da Lei n.º 10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro.”

 

2.7.2.2 - FIANÇA IDÔNEA

Considera-se fiança idônea a garantia prestada por (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 5º):

I - instituição financeira;

II - pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou

III - pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, 5 (cinco) vezes o valor da garantia a ser prestada.

A fiança bancária deve ser prestada por instituição financeira autorizada Banco Central do Brasil a funcionar no País (Lei nº 4.595, de 1964, art. 17; Portaria PGFN nº 644, de 2009, art. 2º, § 2º).

O fiador deve atender aos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos termos da Portaria expedida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e RFB  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007).

A garantia poderá ser prestada por pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico do beneficiário do regime, portanto, não há restrição em relação à vinculação entre garantidor e beneficiário do regime, podendo ambos pertencerem ao mesmo grupo econômico ou possuírem sócios em comum (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 8º).

A garantia prestada subsistirá até a extinção das obrigações do beneficiário decorrentes da concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 3º).

 

2.7.2.3 - VERIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DA GARANTIA

A análise e aprovação da garantia será realizada por Auditor-Fiscal da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio tributário ou estabelecimento matriz do fiador.

Na falta de documento ou informação necessária à análise do pedido, o interessado será intimado a sanear o processo no prazo de 2 (dois) dias úteis .

A análise do pedido de aprovação será realizada à vista dos documentos que instruem o respectivo processo digital da garantia, considerando os seguintes aspectos:

1. Qualificação do Fiador

No caso de pessoa jurídica, devem ser verificados o contrato social, a certidão da junta comercial, documentos de identificação e procuração, para fins de confirmar a validade da Declaração de Fiança, especialmente quanto à possibilidade de ser fiadora e quanto aos poderes do subscritor da declaração.

Se não há cláusula no contrato social da empresa garantidora que lhe permita ser fiadora, a garantia não é válida, pois a empresa, para eximir-se do compromisso assumido, poderá alegar ser operação estranha às suas atividades e a falta de poderes do(s) seu(s) administrador(es) signatário(s) da carta de fiança (Lei n.º 10.406, de 2002, arts. 47 e 1015; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 141).

2. Regularidade fiscal do Fiador

A regularidade fiscal do fiador será comprovada mediante consulta aos sistemas da RFB, por meio da qual será verificada a existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), válidas, e consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal para verificação quanto à regularidade do recolhimento ao FGTS (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, § 5º).

A regularidade dos tributos e contribuições federais administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias poderá ser verificada na página  de Internet da RFB: Certidões e Situação Fiscal.

A regularidade do recolhimento do FGTS pode ser verificada na página de Internet da Caixa Econômica Federal: Consulta Regularidade do Empregador.

3. Situação patrimonial do Fiador

A verificação da situação patrimonial do fiador e, se for o caso, também do afiançado, será realizada em procedimento de fiscalização sumário, com base na última declaração para fins de imposto sobre a renda que o contribuinte estiver obrigado a apresentar, considerados os prazos definidos na legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 6º).

Não será aceita como garantia a fiança prestada quando (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 9º):

I - o crédito tributário garantido for superior ao somatório dos patrimônios líquidos do fiador e do afiançado; ou

II - o montante de todas as garantias a serem prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar duas vezes o montante de seu patrimônio líquido.

Concluída a análise, o Auditor-Fiscal da RFB emitirá despacho decisório acerca da aprovação ou recusa do pleito, no qual devem constar a identificação dos beneficiários do regime que serão afiançados e o montante de garantia disponível para cada um (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 4º, caput, e § 3º, inc. I e II ).

O despacho decisório de aprovação da garantia será unicamente o documento comprobatório da garantia prestada, devendo ser apresentado pelos beneficiários afiançados na instrução dos seus pedidos de concessão ou prorrogação do regime de admissão temporária, enquanto a garantia for válida (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 7º).

 

2.7.2.4 - CONTROLE DA GARANTIA GLOBAL

Para fins de controle da utilização da garantia prestada, cada beneficiário afiançado deverá providenciar a formalização de um processo digital anual, dirigido à unidade da RFB responsável pela aprovação e aceitação da respectiva garantia, ao qual, mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da utilização da garantia, solicitará a juntada de um relatório contendo (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

I - o número de cada declaração de importação acobertada, no mês, pela modalidade de fiança idônea:

II - o número das declarações de exportação (no caso de reexportação), o número das declarações de importação (no caso de despacho para consumo ou de transferência para outro regime) ou número dos processos administrativos de extinção (no caso de entrega à Fazenda ou de destruição), no mês, no caso de extinção total ou parcial do regime para cada bem garantido;

III - o montante dos tributos suspensos, no mês, que foi acobertado pela modalidade de fiança idônea;

IV - o montante dos tributos suspensos, no mês, que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime; e

V - o montante acumulado de tributos suspensos e acobertados pela modalidade de fiança idônea e cuja aplicação do regime esteja vigente.

A unidade da RFB responsável pela a aprovação da garantia vinculará os processos digitais de controle da garantia de cada beneficiário afiançado ao respectivo processo da garantia, o qual será analisado anualmente, com base nas informações prestadas por cada beneficiário afiançado sobre a utilização da garantia nos regimes a eles concedidos, para fins de renovação anual do pedido de garantia (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, § 3º).

Na análise para a renovação anual do pedido de garantia, serão analisados os relatórios mensais apresentados por cada beneficiário afiançado sobre a utilização da garantia nos regimes a eles concedidos, observando se o limite permitido em norma não foi ultrapassado  (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e § 3º, inc. II).

No curso da análise de cada pedido de concessão ou prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária, o Auditor-Fiscal da RFB responsável consultará, no respectivo processo de controle da garantia, as informações do beneficiário afiançado sobre a utilização da garantia, para verificar se o limite garantido, constante do despacho decisório de aprovação da garantia, não está sendo ultrapassado (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, § 4º).

No caso de simples pedido de substituição de fiador na vigência da aplicação do regime, o beneficiário afiançado deverá solicitar a juntada do novo despacho decisório de aprovação da garantia aos autos de cada processo de admissão temporária para utilização econômica, dispensada a apresentação de quaisquer outros documentos. Nesta situação, também está dispensada nova análise de aplicação do regime (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art 8º).

 

2.7.2.5 - BAIXA DA GARANTIA

Extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica, o respectivo Termo de Responsabilidade (TR) será considerado baixado, com a consequente liberação da garantia prestada (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 71).

O fiador poderá solicitar a baixa total da garantia prestada que não esteja esteja sendo utilizada. Na análise do pedido de baixa, serão verificados os relatórios de controle de cada beneficiário, para confirmar que a garantia não está sendo utilizada. 

A baixa da garantia será declarada em despacho decisório por Auditor-Fiscal da RFB, a ser anexado ao processo da garantia, o qual será encaminhado ao arquivo, após  a ciência do fiador.

 

2.7.2.6 EXECUÇÃO DA GARANTIA

Em caso de descumprimento do regime de admissão temporária para utilização econômica, os tributos suspensos poderão ser exigidos mediante cobrança administrativa e, caso o beneficiário não efetue o pagamento dos tributos, o fiador será intimado para cumprir o compromisso assumido na Declaração de Fiança (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, § 1º, inciso I; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 76).

O crédito tributário relativo à exigência dos tributos suspensos será cobrado mediante processo administrativo próprio, a ser protocolizado para esse fim (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 768).

A execução da garantia será realizada no curso da cobrança dos tributos suspensos, após a a apuração do descumprimento do regime.

Ver neste Manual o tópico: 

2.13.3.1 Cobrança dos tributos suspensos

 

Legislação

Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional

Lei nº 4.595, de 1964

Lei n.º 6.015, de 1973

Lei n.º 10.406, de 2002

Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.782, de 2018

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 2014

Portaria PGFN nº 644, de 2009

 Portaria Coana nº 3, de de 2018