2.9.4 Não conhecimento do pedido

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h38

2.9.4 NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO 

Não será conhecido o pedido de prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica nas seguintes situações, tendo em vista que não haverá análise do pleito:

I - quando não apresentados os documentos exigidos para a instrução do pleito, no prazo estabelecido pelo Auditor-Fiscal da RFB responsável pela análise (Lei nº 9.784, de 1999, art. 40, IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 6º, e art. 66).

II - apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 361, § 1º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 4º, e art. 66); ou

Como não se trata de indeferimento, não cabe recurso, pois não há análise de mérito ou do aspecto legal (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56).

A decisão de não conhecimento do pedido de prorrogação será proferida em despacho sumário do Auditor-Fiscal da RFB, no qual serão indicados os elementos que motivaram a decisão e as providências a serem adotadas, conforme a situação:

I - No caso de requerimento intempestivo, serão adotadas pela RFB as providências para a apuração do descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 369, inc. I, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, caput e inc. I, e 77).

III - No caso de requerimento tempestivo, mas com falha não saneada na instrução processual, o beneficiário será intimado a promover a extinção do regime no prazo de 3o (trinta) dias, salvo se superior o período restante fixado para a permanência do bem no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

Ver neste Manual os tópicos:

2.11 Extinção

2.13.1 Apuração do Descumprimento

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015