2.9.3 Indeferimento do pedido

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 12h35

2.9.3.1 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica no período de prorrogação solicitado, o pleito será indeferido em decisão fundamentada do Auditor-Fiscal da RFB, da qual caberá recurso (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 7º, 66, e 121).

O pedido de prorrogação poderá ser indeferido, inclusive, quando o prazo solicitado pelo beneficiário for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o seu provável período de permanência no País, sem motivo justificado (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 58, § 2º, e 63, parágrafo único).

O beneficiário será cientificado da decisão e intimado a adotar um dos procedimentos para extinção regular do regime, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, salvo se superior o período restante fixado para a permanência do bem no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 38 e 66).

Ver neste Manual o tópico:

 2.11 Extinção

 

2.9.3.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica, caberá apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão denegatória do recurso apresentado, caberá um último recurso dirigido ao titular da unidade da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à Superintendência Regional com jurisdição sobre a sua unidade da RFB, para decisão em instância final (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Ver neste Manual o tópico:

2.14 Recurso

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002