2.9.2 Análise do pedido

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 12h38

2.9.2.1 ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

A análise do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica será realizada à vista dos documentos que instruem o dossiê digital (DDA) de controle do regime.

A decisão quanto ao requerimento de prorrogação do regime compete ao Auditor-Fiscal da RFB responsável designado para examinar o pleito (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, §7º, e 66).

Preliminarmente, será verificada a admissibilidade do pedido de prorrogação, que consiste em confirmar se o pedido é tempestivo e se estão presentes nos autos todos os documentos e informações indispensáveis à análise do pleito.

Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 4º).

Constatando-se a falta documentos e informações indispensáveis à análise do pleito, o beneficiário será intimado a sanear os autos em até 2 (dois) dias úteis. Este prazo pode ser estendido, a critério do Auditor-Fiscal, considerando a justificativa procedente do interessado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 40; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 6º, e 66).

Caso os documentos não sejam apresentados no prazo estabelecido, sem a devida justificativa, o Auditor-Fiscal da RFB poderá desconhecer o pedido de prorrogação do regime, sem análise do mérito (Lei nº 9.784, de 1999, art. 40; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 6º, e 66).

A análise do pedido de prorrogação consiste em verificar o atendimento dos requisitos de aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica no período de prorrogação pleiteado, especialmente quanto ao prazo, à utilização dos bens, à garantia prestada e ao recolhimento dos tributos e juros de mora relativos ao período a ser prorrogado.

Poderá ser indeferido o pedido de prorrogação quando o prazo indicado pelo beneficiário no RAT for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o seu provável período de permanência no País, sem motivo justificado (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 58, § 2º, e 63, parágrafo único).

Se julgar necessário, Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo exame do pedido de prorrogação poderá solicitar verificação física do bem.

Havendo elementos ou indícios que apontem para o descumprimento do regime, a análise do pedido de prorrogação será interrompida para a apuração do fato.

Ver neste Manual o tópico:

 2.13.1 Apuração do descumprimento

 

2.9.3.1 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

Atendidos os requisitos para prorrogação do regime de admissão temporária para utilização econômica, o Auditor-Fiscal da RFB deferirá o pedido, fixando o novo prazo de vigência do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 7º, e 66).

Na fixação do prazo de vigência, ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens no País, na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360, § 2º, e 378).

A decisão do deferimento do pedido de prorrogação será proferida em despacho decisório do Auditor-Fiscal da RFB, no qual serão indicados a finalidade da utilização dos bens e o termo final da vigência do regime prorrogado.

O  beneficiário será cientificado do deferimento da prorrogação, de preferência pela via eletrônica.