2.9.1 Apresentação do pedido

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h40

2.9.1.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

O pedido de prorrogação deve ser apresentado dentro da vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, instruído com os documentos necessários à análise do pleito (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360, § 1º, 374 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, 63 e 66).

O beneficiário poderá solicitar a prorrogação do prazo de permanência dos bens no País na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação, limitado a 100 (cem) meses, no total, o prazo de vigência do regime, incluídas as prorrogações (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 63 e 65).

A prorrogação do prazo do regime será solicitada por meio de Requerimento de Admissão Temporária (RAT), a ser juntado ao dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37 e 66).

O RAT poderá ser protocolizado em qualquer unidade da RFB e será dirigido, a critério do beneficiário, à unidade da RFB de concessão do regime ou àquela que jurisdicione o local em que se encontre o bem, a qual passará a controlar o regime. Da mesma forma, os pedidos subsequentes de prorrogação serão dirigidos à unidade da RFB que então controla o regime ou àquela que jurisdicione o local em que então se encontre o bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 3º, e 66).

Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 1º, e 66).

No caso de pedido de prorrogação apresentado tempestivamente, a decisão que porventura ocorra após o termo final do prazo de vigência a ser prorrogado,  seja por inércia da RFB, por motivo de acúmulo de serviço ou outras questões administrativas, não prejudica o direito do beneficiário de solicitar outro pedido de prorrogação por período superior ao anteriormente solicitado, o qual também será considerado tempestivo, se apresentado antes da ciência da decisão relativa ao pedido anterior (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Ver neste Manual o tópico:

2.5 Prazo

 

2.9.1.2 INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

O Requerimento de Admissão Temporária (RAT) será instruído com os seguintes documentos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, 61, 63, 64 e 66):

I - aditivo ao contrato de importação;

II - contrato de prestação de serviços ou aditivo ao contrato vigente;

III - comprovantes de recolhimento dos tributos  e juros de mora devidos (Darf);

III - documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e

IV - documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do pedido de prorrogação são dispensados de tradução juramentada, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do Auditor-Fiscal da RFB responsável pela análise do pedido, quando considerar necessário para a compreensão de seu teor (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 120).

O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital ou ao dossiê digital (IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 13).

Está dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autificação de cópias em cartório (Lei nº 13.726, de 2018, art. 3º).

O Termo de Responsabilidade (TR) apresentado para a concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, § 3º, e art. 59).

No caso de regimes concedidos com TR avulso (não formalizado na DI) em que conste validade ou vigência, deverá  ser providenciado novo TR, a ser juntado ao DDA de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 5º, e art. 66).

A prorrogação do regime estará condicionada à prestação, renovação ou manutenção da garantia relativa à parcela de tributos suspensos, nas hipóteses em que esta tiver sido exigida para a sua concessão (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 63).

 

2.9.1.3 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NA PRORROGAÇÃO

O tributos e juros moratórios referentes ao período da prorrogação solicitada deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o termo final do prazo de vigência do regime a ser prorrogado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 64).

Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados mediante a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração contidos no período de prorrogação solicitado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 63).

Para o cálculo da proporcionalidade do pagamento dos tributos, será considerado o período de prorrogação solicitado. Assim, por exemplo, se a vigência do regime a ser prorrogado é áté 20/03/2017 e o período de prorrogação solicitado é até 10/07/2017, teremos três meses (21/03 a 21/06/2017) mais 19 dias (22/06 a 10/07/2017), portanto, a proporcionalidade é de 4%.

Os tributos proporcionais deverão ser recolhidos com o acréscimo de juros moratórios atualizados até a data do efetivo pagamento, calculados com base na taxa Selic, contados da data do fato gerador, que é a data do registro da declaração de importação que serviu de base para a concessão do regime. Nesta situação, não cabe o recolhimento da multa de mora, uma vez que não há descumprimento do prazo para pagamento dos tributos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, inc. IV, 107 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 64; SCI Cosit n° 26, de 2016).

O valor dos juros podem ser conferidos a partir da Taxa de Juros Selic Acumulados ou do programa SicalcWeb, disponíveis na página de Internet da RFB:

Taxa de Juros Selic Acumulados

SicalcWeb

O não recolhimento dos tributos no prazo de vigência do regime a ser prorrogado implicará a cobrança, mediante exigência fiscal, da multa de ofício correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos tributos a serem recolhidos (Lei nº 9.430, de 1996, arts 44, inc. I, e 61; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 746 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 64, § 1º).

Antes da ciência da exigência fiscal (intimação), o beneficiário ainda poderá efetuar o pagamento dos tributos e juros com o acréscimo da multa de mora, estando assim dispensado do pagamento da multa de ofício (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 683, § 2º).

 

Legislação

Lei nº 13.726, de 2018

Lei nº 9.430, de 1996

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

Solução de Consulta Interna Cosit nº 26, de 2016

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002