2.5 Prazo

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h34

 2.5.1 PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME

O prazo de vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro da declaração de importação de admissão temporária e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no País, considerados, inclusive, os prazos de prorrogação, quando for o caso (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360).

Na concessão do regime, o prazo de vigência será estabelecido de acordo com o contrato de importação celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, observado o o limite de 100 (cem) meses, no total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58).

O prazo de aplicação do regime de admissão temporária indicado pelo interessado poderá ser rejeitado pelo Auditor-Fiscal da RFB responsável pela concessão do regime quando for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o provável período de permanência do bem no País, sem motivo justificado. Nesta situação, caso o interessado não indique novo prazo, compatível com a finalidade do bem importado e com o seu provável período de permanência no País, caberá ao Auditor-Fiscal da RFB o arbitramento do prazo de concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58, §§ 2º e 3º).

Ver neste Manual o tópico:

2.8 Concessão

 

2.5.2 PRORROGAÇÕES DE PRAZO

O prazo de vigência do regime poderá ser prorrogado na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação, observado o limite de 100 (cem) meses para a vigência total do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 63 e 65).

Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 1º, e 66).

Na hipótese de pedido tempestivo de prorrogação ou de extinção do regime, o termo final de vigência do regime estende-se até a data da ciência da decisão da autoridade competente relativa ao pleito. Nesta situação, considera-se que houve a prorrogação tácita do regime (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Ver neste Manual o tópico:

2.9 Prorrogação

 

2.5.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO PRAZO DO REGIME

Findo o prazo de 100 (cem) meses, será permitida uma nova concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional, observando-se também o limite de 100 (cem) meses para o novo regime, devendo o beneficiário apresentar o pedido de nova concessão com antecedência mínima de 30 (tinta) dias do término desse período (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 2º ; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75).

Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser submetidos a manutenção, reparo, teste, demonstração ou exposição no País, sem alteração do enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 67).

Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior, para fins  manutenção, reparo, testes ou demonstração e, também, para prestação de serviços, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 68).

Na hipótese de partes e peças para substituição em bens estrangeiros submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica, será aplicado o regime de admissão temporária com suspensão total, condicionado à assinatura de TR para adoção das providências de reexportação, destruição ou despacho para consumo da parte ou peça a ser substituída no prazo de até 30 (trinta) dias da data do desembaraço aduaneiro do bem admitido em substituição, salvo se apresentada a comprovação da reexportação, destruição ou despacho para consumo da parte ou peça a ser substituída. Nesta situação, as as partes e peças admitidas em substituição assumirão o lugar das originalmente admitidas com o bem estrangeiro no regime de admissão temporária para utilização econômica  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 16).

Ver neste Manual os tópicos:

2.10.1 Movimentação no País

2.10.2 Movimentação para o exterior

2.12 Nova concessão

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002