2.11.5 Despacho para consumo

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 17/10/2019 14h50

2.11.5.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

Na vigência do regime de admissão temporária, o beneficiário deve adotar providências para a extinção da sua aplicação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime na modalidade de despacho para consumo, bastando o registro da correspondente declaração de importação no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. IV, e 74; IN SRF nº 680, de 2006, art. 19).

O despacho despacho para consumo poderá ser efetuado por meio de declaração simplificada de importação (DSI), caso se enquadre nos limites e disposições da IN SRF nº 611, de 2006.

Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 4º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, § 3º, e 74). Para tanto, o despacho deverá ser instruído com via original da fatura comercial assinada pelo exportador, formalizando  a venda  do bem para o terceiro interessado.

A declaração de importação será registrada na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, dispensada a sua apresentação em recinto alfandegado. No Siscomex, a DI de consumo do tipo 13 (nacionalização de admissão temporária) não exige a informação de presença de carga (IN SRF nº 680, de 2006, art. 38, inc. III; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 45, inc. IV, e 74; Portaria Coana nº 25, de 2016, artigo 1º).

A nacionalização e o despacho para consumo dos bens não serão permitidos quando a licença de importação (LI) estiver vedada ou suspensa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 6º, e 378).

A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de importação para consumo, exceto quanto ao cálculo dos tributos incidentes (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 5º e 375; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47 e 73).

Para fins de cálculo dos tributos e contribuições federais incidentes no despacho para consumo dos bens, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data do registro da correspondente declaração de importação de admissão temporária para utilização econômica, portanto, a base de cálculo dos tributos corresponde ao valor aduaneiro dos bens indicado na DI de admissão temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 73, inc. IV).

Os tributos e contribuições federais a serem recolhidos no despacho para consumo corresponderão aos valores originalmente devidos na data do registro da declaração de importação de admissão temporária para utilização econômica, deduzido o montante já pago por ocasião da concessão e prorrogações. Sobre os tributos a recolher incidirão juros moratórios, contados da data do registro da DI de admissão temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, inciso IV, 107, 375 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 73; SCI Cosit nº 26, de 2016).

Os tributos e contribuições federais, com acréscimo de juros moratórios, devem ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até a data do registro da DI de consumo.

A DI de consumo será instruída com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, e 19):

I - os comprovantes de recolhimentos dos tributos e contribuições federais (Darf);

II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador, ressalvadas as hipóteses em que não é exigida a sua apresentação; e

III - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

A fatura comercial é o documento que espelha negociação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro e corresponde à operação de compra e venda ou cessão definitiva dos bens para o importador, como prova da nacionalização dos bens, e o seu valor não guarda correspondência com o valor declarado na DI de admissão temporária.

O valor dos bens a ser informado na DI de consumo corresponderá ao indicado na fatura comercial,  o qual, embora não integre a base de cálculo dos tributos, servirá ao controle administrativo da importação para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, inc. IV, 367, § 5º, 373-A e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, 73 e 74).

Os valores de frete e seguro relativos ao transporte internacional corresponderão aos mesmos valores declarados na DI de admissão temporária, por ocasião do ingresso dos bens no País, na proporção da extinção do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 77).

Na DI de consumo serão informados:

I - o número da  DI de admissão temporária, no campo Documentos de Instrução do Despacho;

II - o número do DDA de controle do regime, no campo Processo Vinculado; e

III - em caso de extinção parcial, o demonstrativo de rateio do frete e seguro relativos aos bens submetidos ao despacho para consumo, no campo destinado a Informações Complementares.

A LI exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens, mas a condição dos bens no momento de sua entrada no País, se novo ou usado, deverá ser indicada na declaração de importação para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, §§ 1º e 2º, e 74).

O AFRMM suspenso por força da aplicação do regime de admissão temporária será exigido na extinção do regime com o despacho para consumo (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

O importador deve apresentar comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, além da nota fiscal de entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual (IN SRF nº 680, de 2006, art. 54, inc. II e III).

Na extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplicam-se subsidiariamente as condições dispostas no regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378 e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 74).

No caso de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária para utilização econômica ou que foram danificados em virtude de sinistro, perdidos ou extraviados, aplicam-se os procedimentos apresentados no subitem 2.11.5.5, abaixo.


2.11.5.1 TEMPESTIVIDADE

 Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, na modalidade de despacho para consumo, quando o beneficiário, no prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, artS. 45, inc. IV, e 74):

I - registrar a declaração de despacho para consumo, quando a importação for dispensada de licenciamento; ou

II - registrar o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, quando a importação for sujeita a licenciamento.

Tendo registrado a licença de importação, o beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do deferimento ou do indeferimento do pedido da licença, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. IV, parágrafo único, e 74):

I - registrar a correspondente DI; ou

II - adotar outra das providências para a extinção do regime.

Será considerado tempestivo o despacho para consumo processado após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com o despacho para consumo, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de entrega à RFB, destruição sob controle aduaneiro, transferência para outro regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

 

2.11.5.3 ANÁLISE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

O despacho para consumo será processado de acordo com as normas que disciplinam o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, § 2º; IN SRF nº 611, de 2006, art. 1º).

Na análise do pedido, serão verificados a tempestividade do pleito, a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados na DI para consumo correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária. 

Quando exigível multa por descumprimento do regime, a exigência fiscal será registrada no Siscomex, com interrupção do despacho aduaneiro, condicionando o desembaraço da DI ao recolhimento dessa multa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, 378 e 571, § 1º, inc. I; IN SRF nº 680, de 2006, art. 48, § 1º).

Está dispensada a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, sendo facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho proceder ou determinar a verificação dos bens, caso entender necessária  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

Uma vez desembaraçada a DI de consumo, o fato será comunicado à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária para utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º). 

Ver no Manual de Importação o tópico:

 Despacho de Importação

 

2.11.5.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Com o desembaraço da declaração de importação que que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinto o regime de admissão temporária a que estavam submetidos os bens nela declarados (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. V, e 74).

A extinção do regime implica a consequente liberação de garantia prestada. No caso de extinção parcial, o beneficiário poderá solicitar a liberação proporcional da garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, 71, parágrafo único, e 74).

Na hipótese de garantia global, o beneficiário indicará, no seu relatório de controle da garantia, o montante dos tributos suspensos que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

No caso de extinção antecipada do regime na utilização econômica, caberá a restituição dos tributos pagos, na proporção de tempo do regime concedido e não gozado. O pedido de restituição deve ser apresentado na forma da legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 72, IN RFB nº 1717, de 2017, art. 1º).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial. 

Ver neste Manual o tópico:

2. 7 Garantia

 

2.11.5.5 BENS CONSUMIDOS, SINISTRO E PERDA OU EXTRAVIO DOS BENS

No caso de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária ou que foram danificados em virtude de sinistro, o regime de admissão temporária deve ser extinto mediante o despacho para consumo, com o pagamento dos tributos suspensos acrescidos de juros de mora, dispensado o registro de declaração de nova declaração de importação, tendo em vista que o bem não será incorporado à economia nacional.

Quando os bens admitidos no regime forem danificados ou destruídos em virtude de sinistro, o valor do crédito tributário poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, a pedido do beneficiário, instruído com laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Não caberá a redução quando ficar provado que o sinistro ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou que resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime  (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 365 e 378).

No caso de perda ou extravio dos bens, não há previsão legal para a exclusão do crédito tributário, uma vez que perda ou extravio não se confunde com dano ou destruição. Nesta situação, o beneficiário deve apresentar denúncia espontânea, comunicando o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime e promovendo a extinção do regime para os bens extraviados, mediante o pagamento dos tributos suspensos, dispensado o registro de declaração de importação.

A ausência de denúncia espontânea sobre a perda ou extravio dos bens implicará o descumprimento da condição de utilização dos bens submetidos ao regime de admissão temporária dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto nº 6.759, de 2009 , arts. 369, inc. IV, 378 e 683, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, inciso V, e 74).

 

Legislação

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 611, de 2006

IN SRF nº 680, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

SCI Cosit nº 26, de 2016

Portaria Coana nº 25, de 2016

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002