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2.11.4 Transferência para outro regime

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 12h54

2.11.4.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

Na vigência do regime de admissão temporária, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

A solicitação de transferência do regime de admissão temporária  para outro regime aduaneiro especial  está dispensada a formalização de dossiê digital da atendimento (DDA) no sistema e-Processo, a não ser que a regra da admissão no novo regime exija a protocolização DDA para o controle da sua aplicação. Assim, basta o registro no Siscomex da declaração de importação (DI) correspondente ao novo regime, na unidade da RFB com jurisdição onde se encontram os bens (IN SRF nº 121, de 2002, arts. 2º, § 1º, e 3º e § 3º e, § 4º, inc. II; IN SRF nº 680, de 2006, art. 19; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º e arts. 45, inc III, e 74).

A transferência  para o novo regime aduaneiro especial, como forma de extinção do regime de admissão temporária, poderá ser requerida em relação à totalidade ou parte da mercadoria e com ou sem mudança de beneficiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º).

A transferência de regime não se aplica ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro (IN SRF nº 121, de 2002, art. 8º).

A solicitação de transferência de regime  será formalizada no Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), o qual instruirá a DI de admissão no novo regime (IN SRF nº 121, de 2002, art. 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, 45, inc. III, e 74).

O DTR será emitido pelo beneficiário do regime de admissão temporária para utilização econômica e terá como número de referência o número da declaração de importação (DI) que serviu de base para a admissão dos bens no regime, acrescido de número sequencial de dois dígitos que identificará cada operação de transferência (IN SRF nº 121, de 2002, art. 4º, caput e § 1º).

A DI do novo regime será instruída com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º; IN SRF nº 680, de 2006, art. 18, § 2º, e 19).

I - Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR);

II - Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º, § 2º);

II - Documentos exigidos na legislação específica que disciplina o novo regime; e

III - Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto. 

Na DI relativa ao novo regime deverão ser informados (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 4º):

I - o número da  DI de admissão temporária, no campo Documentos de Instrução do Despacho;

II - o número do DDA de controle do novo regime, se for o caso, no campo Processo Vinculado; e

III - o demonstrativo de rateio do frete e seguro relativos aos bens que sofrerão transferência de regime, no campo destinado a Informações Complementares.

O AFRMM continuará suspenso por força da aplicação do novo regime (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14 , inc. V, alínea “c”, e 15).

A extinção da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica com a transferência para outro regime aduaneiro especial não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 3º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 5º, e 74).

Na extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplicam-se subsidiariamente as condições dispostas no regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 74).

Observação:

Não se aplicam os procedimentos apresentados neste subtópico quando a transferência ocorrer entre os regimes de admissão temporária com suspensão total de tributos, admissão temporária para utilização econômica, inclusive o Repetro, e admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, para as quais estão definidos os procedimentos relativos a mudança de finalidade na aplicação do regime de admissão temporária  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 41, parágrafo único, e 74).

Ver neste Manual o tópico: 

2.10.3 Mudança de finalidade


2.11.4.2 TEMPESTIVIDADE DA EXTINÇÃO DO REGIME

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, na modalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial, quando o beneficiário, no prazo de vigência, registrar no Siscomex a declaração de importação correspondente ao pedido de novo regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc III, e 74; IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º , § 3º).

Será considerada tempestiva a transferência para outro regime processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva essa providência para extinção do regime, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de entrega à RFB, destruição sob controle aduaneiro ou despacho para consumo(IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II).

 

2.11.4.3 ANÁLISE DO PEDIDO 

A análise fiscal e a autorização para a transferência de regime serão processadas no curso do despacho aduaneiro relativo ao novo regime e terá por base a DI registrada pelo beneficiário do novo regime  (IN SRF nº 121, de 2002art. 3º, § 3º).

Na análise do pedido serão verificados a tempestividade do pleito, a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados na DI do novo regime correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária. 

Em caso de descumprimento do regime de admissão temporária, não será autorizada a transferência para outro regime, uma vez que nesta situação a extinção será permitida somente para as modalidades de reexportação e despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, incisos I e II, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §1º, e 77).

Com relação ao novo regime, o Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho deve verificar o cumprimento das formalidades e condições para a sua concessão, inclusive quanto ao prazo, autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário e correta instrução da DI e dossiê vinculado.

Para efeito de cômputo do prazo máximo de permanência da mercadoria no novo regime deverão ser considerados os períodos de permanência em regimes anteriores (INSRF nº 121, de 2002, art. 6º, parágrafo único).

Está dispensada a verificação física no despacho de transferência para outro regime de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho, caso entenda necessária, proceder ou determinar a verificação dos bens  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

O desembaraço aduaneiro da nova DI configura a concessão do novo regime e define o termo inicial do seu prazo de vigência (IN SRF nº 121, de 2002, art. 6º).

O prazo de permanência da mercadoria no novo regime será contado a partir da data do desembaraço aduaneiro para admissão nesse regime (IN SRF nº 121, de 2002, art. 6º).

Uma vez desembaraçada a DI do novo regime, o Auditor-Fiscal da RFB responsável comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária para utilização econômica, por meio de despacho sumário a ser juntado ao correspondente DDA de controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º, e 378).

Concedido o novo regime para os bens, o beneficiário do regime de admissão temporária deve retificar a DI de admissão temporária no sistema Siscomex, para o fim de sua extinção. A retificação será efetuada com o registro das seguintes informações no campo "Informações Complementares" da DI: o número da adição, da classificação fiscal, descrição, quantidade e valor da mercadoria transferida, bem assim a identificação do novo regime e o número da respectiva DI e, ainda, o saldo remanescente de mercadoria que permaneça no regime antigo, se for o caso (IN SRF nº 680 de 2006, art. 45, inciso II; IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º e § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. IV, e 74).


2.11.4.4 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

Não atendidas as condições para a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica na modalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial ou os requisitos para a concessão do novo regime, o pedido de transferência de regime será indeferido (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 355, § 2º, e 378; IN SRF nº 680, de 2006, art. 43; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

O indeferimento do pleito de transferência de regime será efetuado com base em despacho decisório fundamentado, no qual o beneficiário será intimado a reexportar os bens ou adotar providência para a extinção do regime em outra modalidade no prazo de 30 (trinta dias), contados  da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 9º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 50 e 74).

Da decisão de indeferimento que envolver razões de legalidade e mérito caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inciso II, 74 e 121).

Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência dessa decisão, que se não for reconsiderada no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso será encaminhado em instância final à Superintendência com jurisdição sobre a unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, parágrafo único).

No caso de indeferimento do pedido de concessão do novo regime,  o recurso será protocolizado em Dossiê Digital de Atendimento (DDA) específico para este novo regime.

Mantido o indeferimento do pedido de transferência de regime, seja pelo decurso do prazo recursal, seja pela confirmação em última instância da decisão denegatória, a respectiva declaração de importação deve ser cancelada de ofício (IN SRF nº 680, de 2006, art. 63, inc. IV).

Cancelada a declaração de importação, o DDA protocolizado para acompanhamento do trâmite recursal será arquivado.

A unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária para utilização econômica será comunicada do fato, por meio de despacho sumário a ser juntado ao correspondente DDA de controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º, e 378).

Ver neste manual o tópico:

2.14 Recurso

2.11.4.5 EXTINÇÃO DO REGIME 

Com a concessão do novo regime para os bens e a  retificação da correspondente DI de admissão temporária, o regime de admissão temporária para utilização econômica será considerado extinto para os bens admitidos no novo regime aduaneiro especial (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º e § 1º, IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. IV, e 74).

Caso não o tenha feito, o beneficiário será intimado a proceder à retificação da DI de admissão temporária, para fins de extinção do regime (IN SRF nº 680 de 2006, art. 45, inciso II).

A extinção do regime implica a consequente liberação de garantia prestada. No caso de extinção parcial, o beneficiário poderá solicitar a liberação proporcional da garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, 71, parágrafo único, e 74).

Na hipótese de garantia global, o beneficiário indicará, no seu relatório de controle da garantia, o montante dos tributos suspensos que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

No caso de extinção antecipada do regime na utilização econômica, caberá a restituição dos tributos pagos, na proporção de tempo do regime concedido e não gozado. O pedido de restituição deve ser apresentado na forma da legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 72, IN RFB nº 1717, de 2017, art. 1º).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial. 

Ver neste Manual o tópico:

2. 7 Garantia

 

Legislação

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 121, de 2002

IN SRF nº 680 de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.600, de 2015

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002