2.11.2 Entrega à Fazenda Nacional

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 12h56

2.11.2.1 PEDIDO DE EXTINÇÃO DO REGIME

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 368; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

Para fins de atendimento e acompanhamento do pedido de extinção, o interessado deve formalizar no sistema e-Processo um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante a protocolização do requerimento de entrega dos bens à Fazenda Nacional, dirigido à unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 74; IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 1º, parágrafo único, inc. II).

O beneficiário do regime deverá atestar no seu requerimento que todo o procedimento de entrega ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando a localização correta com endereço e o estado de uso em que se encontram (IN RFB nº 1.600, de 2015,arts. 44, inc. II, 45, inc. II, e 74).

Deverá ser comprovado o pagamento do AFRMM devido, para o qual a lei só prevê isenção na extinção por reexportação (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

Quanto ao ICMS, de acordo com o Regulamento do ICMS do respectivo Estado, deve ser apresentado o comprovante da sua exoneração ou do seu recolhimento (Convênio ICMS nº 58, de 1999, cláusula segunda).

Com relação aos demais tributos, a extinção da aplicação do regime com a entrega dos bens à RFB não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 3º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 5º, e 74).

Na extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplicam-se subsidiariamente as condições dispostas no regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378 e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 74).

Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 2º, e 378).

 

2.11.2.2 TEMPESTIVIDADE

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 368; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade de entrega à Fazenda Nacional, quando o beneficiário protocolizar o requerimento, indicando local onde se encontram os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inciso II, e 74).

Será considerada tempestiva a entrega à Fazenda Nacional processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com a entrega dos bens à RFB, quando adotada pelo beneficiário: 

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II).

Não será conhecido o pedido apresentado intempestivamente. Nesta situação, o fato será representado para a unidade da RFB que controla o regime, a qual adotará os procedimentos para a apuração do descumprimento.

Ver neste Manual o tópico:

2.13.1. Apuração do descumprimento

 

2.11.2.3 ANÁLISE DO PEDIDO

A análise do pedido consiste  em  verificar a tempestividade do pleito,  a regularidade da aplicação do regime, o recolhimento do AFRMM e do ICMS devidos e se os bens relacionados para entrega à RFB correspondem aos que ingressaram no País.

Em caso de descumprimento do regime, não será possível a entrega do bem à RFB, uma vez que nesta situação a extinção do regime será permitida somente por reexportação ou despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, incisos I e II, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §1º, e 77).

Após a manifestação de concordância do titular da Unidade da RFB em receber os bens, o beneficiário será notificado da decisão e intimado a promover a entrega dos bens, livres de quaisquer despesas, em prazo compatível com a logística necessária para a entrega (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, inc. II, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inciso II, e 74).

A unidade da RFB onde for processada a extinção comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º, e 378).


2.11.2.4 INDEFERIMENTO DO PEDIDO

O indeferimento do pleito de extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica será efetuado com base em despacho decisório fundamentado do Auditor-Fiscal da RFB, no qual estará indicado o motivo do indeferimento, em face de razões de legalidade e de mérito, ou simplesmente pela falta de interesse da unidade da RFB em receber os bens (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 355, § 2º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

Da decisão de indeferimento que envolver razões de legalidade e de mérito caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

A decisão de não receber os bens pela simples falta de interesse da unidade da RFB em recebê-los é ato discricionário do titular da unidade da RFB, que não envolve razões de legalidade ou de mérito, por isso, não caberá recurso nesta situação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56).

Indeferido o pedido de entrega dos bens à Fazenda nacional, o beneficiário será intimado a reexportá-los ou adotar providência para a extinção do regime em outra modalidade no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 9º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 50 e 74). 

Ver neste Manual o tópico

 2.14 Recurso

 

2.11.2.5 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a entrega dos bens à Fazenda Nacional, considera-se extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

A extinção do regime implica a consequente liberação de garantia prestada. No caso de extinção parcial, o beneficiário poderá solicitar a liberação proporcional da garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, 71, parágrafo único, e 74).

Na hipótese de garantia global, o beneficiário indicará, no seu relatório de controle da garantia, o montante dos tributos suspensos que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

No caso de extinção antecipada do regime na utilização econômica, caberá a restituição dos tributos pagos, na proporção de tempo do regime concedido e não gozado. O pedido de restituição deve ser apresentado na forma da legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 72, IN RFB nº 1717, de 2017, art. 1º).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial. 

Ver neste Manual o tópico:

2. 7 Garantia


Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002