2.11.1 Reexportação

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h57

2.11.1.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária, bastando ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação, instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

A competência para extinção da aplicação do regime de admissão temporária com suspensão total é da unidade da RFB em que será processado o despacho de reexportação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 74).

O despacho aduaneiro de reexportação dos bens admitidos no regime de admissão temporária para utilização econômica será efetuado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 46 e 74; IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º).

Na DU-E deverão constar o número do DDA de controle do regime de admissão temporária e o número da declaração de importação que amparou a entrada dos bens do País.

O despacho aduaneiro na reexportação rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de exportação (IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 63 a 66).

A extinção da aplicação do regime na modalidade de reexportação não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

Na extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica, aplicam-se subsidiariamente as condições dispostas no regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 74).

A extinção da aplicação do regime poderá ser efetuada de forma parcelada e variada, por exemplo, alguns bens reexportados, outros destruídos sob controle aduaneiro, outros entregues à RFB, transferidos para outro regime ou despachados para consumo, observadas a tempestividade e formalidades de cada modalidade de extinção (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 1º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, e 74).


2.11.1.2 TEMPESTIVIDADE DA EXTINÇÃO DO REGIME

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade de reexportação, quando o beneficiário, no prazo de vigência, registrar a correspondente Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Siscomex e, também (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc I, e 74; IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º):

I - der entrada dos bens em recinto alfandegado; ou

II - apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou

III - solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação. Neste caso, o exportador deverá indicar, em campo próprio da DU-E, que se trata de despacho domiciliar e a apresentação da carga para despacho será registrada automaticamente pelo sistema quando houver o registro da DU-E (IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 5º, § 1º, e 57, inc. III, alínea "a").

Caso não seja autorizada a conferência no local onde se encontra o bem, o beneficiário deverá ser intimado a apresentá-lo no recinto alfandegado onde será realizado o despacho de reexportação. O prazo da intimação deverá considerar o tempo restante da vigência do regime e o período necessário aos trâmites da remoção do bem.

Será considerada tempestiva a reexportação processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com a reexportação dos bens, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 38 e 74);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidades de entrega à Fazenda Nacional, destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 50 e 74).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II, e 74).

 

2.11.1.3 ANÁLISE DO PEDIDO

A análise do pedido de extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica será processado do curso do despacho aduaneiro de reexportação.

O despacho aduaneiro na reexportação rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de exportação, inclusive quanto à verificação física dos bens (IN RFB nº 1.702, de 2017, arts.63 a 66). 

No curso da conferência aduaneira da reexportação, o DDA de controle do regime será consultado, para confirmar a regularidade da aplicação do regime de admissão temporária até então, especialmente quanto ao prazo e quanto à identificação dos bens, de acordo com a declaração de importação que serviu de base para a admissão no regime.

Caso sejam constatados elementos que apontem para o descumprimento do regime, o fato será representado para a unidade da RFB que controla o regime. Nesta situação, o despacho de reexportação será interrompido, até a apuração do fato. Não se confirmando o descumprimento do regime, o despacho de reexportação será retomado.

Confirmado o descumprimento do regime, o despacho de reexportação somente será retomado depois do pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inc. I; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 10, 370, inc. I, 378 e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 77).

A unidade da RFB onde foi processada reexportação dos bens comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária para utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º, e 378).

Ver no Manual de Exportação o tópico:

Conferência Aduaneira

 

2.11.1.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NA REEXPORTAÇÃO:


a) REEXPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS

Na hipótese de admissão temporária de partes e peças destinadas à substituição em bens estrangeiros, as partes e peças substituídas deverão ser reexportadas no prazo de até 30 (trinta) dias da data do desembaraço aduaneiro do bem admitido em substituição, salvo se comprovada a sua destruição ou despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 16).

 

b) MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA O EXTERIOR

Consideram se reexportados, para fim de extinção do regime de admissão temporária, os bens ou suas partes e peças que tenham sido remetidos ao exterior e não retornaram ao País até o final do prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 4º).

A movimentação para o exterior durante a vigência do regime não gera direito à restituição dos tributos pagos proporcionalmente, relativos ao período em que o bem não esteve no País em utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 67, §1º).

Ver neste Manual o tópico:

 2.10.2 Movimentação para o exterior

 

2.11.1.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a a averbação do despacho de exportação considera-se extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

A extinção do regime implica a consequente liberação de garantia prestada. No caso de extinção parcial, o beneficiário poderá solicitar a liberação proporcional da garantia (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, 71, parágrafo único, e 74).

Na hipótese de garantia global, o beneficiário indicará, no seu relatório de controle da garantia, o montante dos tributos suspensos que foi baixado em decorrência da extinção da aplicação do regime (Portaria Coana nº 3, de de 2018, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º):

No caso de extinção antecipada do regime na utilização econômica, caberá a restituição dos tributos pagos, na proporção de tempo do regime concedido e não gozado. O pedido de restituição deve ser apresentado na forma da legislação específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 72, IN RFB nº 1717, de 2017, art. 1º).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial. 

Ver neste Manual o tópico:

2. 7 Garantia

 

Legislaçao

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.702, de 2017

 IN RFB nº 1717, de 2017

Portaria Coana nº 3, de de 2018

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002