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2.13.2 Extinção mediante exigência fiscal

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h14

2.13.2.1 EXTINÇÃO DO REGIME MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

Uma vez apurado e confirmado o descumprimento do regime de admissão temporária para utilização econômica, o beneficiário deverá adotar as providências devidas no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na intimação para promover a extinção do regime mediante a exigência fiscal do pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §§ 1º e 2º, e 77).

Na hipótese de descumprimento do regime, a sua extinção pelo beneficiário somente poderá ocorrer nas modalidades de reexportação ou de despacho para consumo, conforme procedimentos apresentados nos subitens abaixo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I e II, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 1º, e 77).

Após o prazo da intimação, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas, a unidade da RFB responsável pelo controle da aplicação do regime adotará as providências para a extinção de ofício do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 77).

Ver neste Manual o tópico:

2.13.3 Extinção de ofício

Ver neste Manual:

Fluxograma Descumprimento



2.13.2.2 REEXPORTAÇÃO MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

A reexportação dos bens mediante exigência fiscal poderá ser processada em qualquer unidade aduaneira da RFB (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 77).

Optando pela reexportação, dentro do prazo da intimação o beneficiário deve registrar a correspondente Declaração Única de Exportação (DU-E) e adotar uma das seguintes providências (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. I, 51, § 1º, 74 e 77):

a) dar entrada dos bens em recinto alfandegado; ou

b) apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou

c) solicitar a conferência no local em que se encontra o bem (despacho domiciliar), em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou,ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação.  Neste caso, a apresentação da carga para despacho será registrada automaticamente pelo sistema quando houver o registro da DU-E (IN RFB nº 1.702, de 2017, art. 57, inc. III, alínea "a").

Caso não seja autorizada a conferência no local onde se encontra o bem, o beneficiário será intimado a apresentá-lo no recinto alfandegado onde será realizado o despacho de reexportação. O prazo da intimação deverá considerar o período necessário aos trâmites da remoção do bem.

Além disso, o beneficiário deve recolher a multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, inc. I; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, § 3º).

A extinção do regime na modalidade de reexportação, mesmo intempestiva, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 77).

A reexportação somente poderá ser efetuada depois do pagamento da multa por descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, 378 e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º e 77).

Ver neste Manual o tópico:

 2.11.1 Reexportação

 

2.13.2.3 DESPACHO PARA CONSUMO MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

O despacho para consumo dos bens mediante exigência fiscal será processado na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º e 74).

Optando pelo despacho para consumo, dentro do prazo da intimação o beneficiário deve adotar as seguintes providências, de acordo com a necessidade ou não do registro de licença de importação (LI) no Siscomex (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 1º, e 77):


a) BENS DISPENSADOS DE LI

No caso de bens dispensados de LI, o beneficiário deve registrar a declaração de importação (DI), referente ao despacho para consumo e, também:

I - Efetuar o pagamento dos tributos suspensos constituídos no termo de responsabilidade, acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base paraa admissão dos bens no regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 311, 370, inc. I, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 52 e 77); e

II - Efetuar o pagamento da multa prevista prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, 378 e 709; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 2º, 52 e 77).


b) BENS SUJEITOS A LI

No caso de bens sujeitos a LI, o beneficiário deve registrar o pedido de licença de importação no Siscomex e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do deferimento ou indeferimento da LI solicitada (IN RFB nº 1.600, de 2015,art. 52, § 2º):

I - registrar a correspondente declaração de importação, DI ou DSI, referente ao despacho para consumo dos bens e efetuar o pagamento dos tributos, acrescidos de juros, e da multa por descumprimento, conforme procedimentos definidos acima; ou

II- registrar a declaração de exportação e promover a reexportação dos bens, mediante o pagamento da multa por descumprimento do regime, conforme procedimentos definidos no subitem 2.13.2.2, acima.

 

Na falta do recolhimento da multa por descumprimento do regime, o despacho aduaneiro será interrompido, condicionando o desembaraço da DI ou DSI ao recolhimento dessa multa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, 378 e 571, § 1º, inc. I; IN SRF nº 680, de 2006, arts. 48, § 1º, e 74).

Ver neste Manual o tópico

 2.11.5 Despacho para Consumo

 

2.13.2.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a a averbação do despacho de exportação ou com o desembaraço da DI que que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 77).

Extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado.

  

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