2.13.1 Apuração do descumprimento

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h15

 2.13.1 APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME

Constatada a ocorrência ou indício de ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo, serão adotados os procedimentos para a apuração do descumprimento do regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 369 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 77):

I - vencimento do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação ou do requerimento de modalidade de extinção, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção do regime diversa das anteriormente solicitadas;

III - não efetivação da providência requerida e autorizada para a extinção da aplicação do regime, na forma ou no prazo determinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - apresentação para as providências de extinção do regime de bens que não correspondam aos ingressados no País;

V - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

VI - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

A apuração do descumprimento do regime será da competência da unidade da RFB responsável pelo controle da aplicação do regime, ou seja, da unidade que concedeu a última prorrogação ou, caso não tenha prorrogação, da unidade da RFB que concedeu o regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 3º, 66 e 77).

Constatado o descumprimento total ou parcial do regime, ou indícios de sua ocorrência, o beneficiário será intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, inc. I; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 77).

Confirmado o descumprimento do regime, o beneficiário será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a extinção do regime mediante exigência fiscal do pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §§ 1º e 2º, e 77).

Em razão do descumprimento do regime, a sua extinção do regime pelo beneficiário somente poderá ocorrer nas modalidades de reexportação ou de despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, inc. I e II; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 1º, e 77).

Após prazo da intimação, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas, a unidade da RFB responsável  adotará os procedimentos para a extinção de ofício do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 77).

Uma vez promovida a extinção do regime, a eventual saída dos bens do País fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 3º, e 77).

Ver neste Manual os tópicos: 

2.13.2 Extinção mediante exigência fiscal

2.13.3 Extinção de ofício

Ver neste Manual:

Fluxograma Descumprimento

 


Legislação

Lei nº 10.833, de 2003

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015