2.13.3.1 Cobrança dos tributos suspensos

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h11

2.13.3.1.1 EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME MEDIANTE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS

Não tendo o beneficiário adotado as providências devidas para reexportação ou despacho para consumo no prazo estabelecido da intimação para a extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica mediante exigência fiscal, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime adotará os procedimentos para a extinção de ofício do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, § 1º, inc. I, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 77) .

Na hipótese de bens dispensados de licenciamento, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deve providenciar a cobrança dos tributos suspensos, com o acréscimo de juros de mora, e das multas estabelecidas no inciso I do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de extinção do regime de ofício (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373, § 1º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53 e 77).

A necessidade de licenciamento para a permanência dos bens no País pode ser verificada no Portal Único Siscomex:

Tratamento Administrativo no Siscomex

Ver neste Manual:

Fluxograma Descumprimento

 

2.13.3.1.2 APURAÇÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS

Os tributos e multas serão apurados com base nos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado o termo de responsabilidade (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 765).

Os tributos com pagamento suspenso serão cobrados, acrescidos de juros de mora, e serão aplicadas as seguintes multas:

I - multa por descumprimento do regime, estabelecida no inciso I do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003; e

II - multa pelo não pagamento dos tributos, estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Os juros de mora serão contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para a admissão dos bens no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, inc. I, e 77).


2.13.3.1.3 COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O termo de responsabilidade (TR) é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas, por isso, a exigência do crédito tributário relativo aos tributos segue rito próprio, apartado das multas, com o encaminhamento do TR à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para fins de execução da cobrança (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 758, 760 e 763; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, inc. I, e77).

O TR será liquidado pelos valores dos tributos apurados no relatório do Auditor-Fiscal que apurou o descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 765).

As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 758, § 2º).

A exigência do crédito tributário relativo às multas seguirá o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, com o lançamento em auto de infração (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766).

Há procedimentos distintos para a exigência do crédito tributário, conforme a modalidade de garantia:

a) Execução de TR com garantia dispensada

Decorrido o prazo de 30 dias da intimação para reexportar ou para despachar para consumo efetuando o pagamento dos tributos, em não tendo sido adotadas as providências, o crédito tributário constituído no TR será objeto de cobrança, com o acréscimo de juros de mora (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 761, § 1º, inciso II, 761, 762 e 763).

A cobrança dos tributos constituídos no TR será realizada em processo administrativo mediante procedimento sumário, no qual o beneficiário será intimado a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos tributos com o acréscimo de juros de mora (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, § 1º, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53 e 77).

Expirado o prazo da intimação  não tendo sido recolhidos os tributos exigidos, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional,  para cobrança executiva (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 763).

A cobrança do crédito tributário constituído em auto de infração, relativo às multas, será realizada em outro processo administrativo conforme o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766).


b) Execução de TR com Garantia na modalidade de depósito em dinheiro

Decorrido o prazo de 30 dias da intimação para reexportar ou para despachar para consumo efetuando o pagamento dos tributos, em não tendo sido adotadas as providências, o crédito tributário constituído no TR será objeto de exigência e o depósito apresentado em garantia será convertido em renda da União (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 761, § 1º, inciso II, 761, 762 e 763).

Considerando que o saldo do depósito é atualizado pela taxa Selic, a conversão do depósito em renda da União corresponde ao valor atualizado dos tributos, o que já inclui os juros moratórios (IN SRF nº 421, de 2004, art. 17, § 4º).

A cobrança dos tributos constituídos me TR será realizada em processo administrativo, o qual, após a ciência do beneficiário, será encaminhado para cobrança executiva que converterá o depósito em renda da União. 

A cobrança do crédito tributário constituído em auto de infração, relativo às multas, será realizada em outro processo administrativo conforme o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766). 

 

C) Execução de TR com garantia na modalidade de fiança idônea ou seguro aduaneiro

Decorrido o prazo de 30 dias da intimação para reexportar ou para despachar para consumo efetuando o pagamento dos tributos, em não tendo sido adotadas as providências, o crédito tributário constituído no TR será objeto de exigência, com o acréscimo de juros de mora (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 761, § 1º, inciso II, 761, 762 e 763). 

A cobrança dos tributos constituídos no TR será realizada em processo administrativo em procedimento sumário, no qual o beneficiário, e também o fiador ou a seguradora, será intimado a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos tributos com o acréscimo de juros de mora (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, § 1º, inc. II, e § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53 e 77).

Expirado o prazo da intimação  não tendo sido recolhidos os tributos exigidos, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional,  para cobrança executiva (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 763).

A cobrança do crédito tributário constituído em auto de infração, relativo às multas, será realizada em outro processo administrativo conforme o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766).

 

2.13.3.1.4 EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME

Adotados os procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos e das multas decorrentes do descumprimento do regime, a unidade da RFB responsável pleo controle do regime procederá à extinção de ofício do regime. por meio de informação da conversão da admissão temporária em importação definitiva, em despacho sumário a ser anexado ao DDA de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 77).

Uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, §§ 1º e 2º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 77).

Extinto o regime de admissão temporária para utilização econômica, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado.

 

Legislação

Decreto nº 70.235, de 1972

Lei nº 9.430, de 1996

Lei nº 10.833, de 2003

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 421, de 2004

IN RFB nº 1.600, de 2015