2.13.3 Extinção de ofício

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h05

2.13.3 EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME 

Uma vez apurado e confirmado o descumprimento do regime de admissão temporária para utilização econômica, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na intimação para promover a extinção do regime mediante exigência fiscal, configura-se a revelia e a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deve proceder à extinção de ofício do regime, após a adoção dos procedimentos definidos a seguir, conforme a situação dos bens (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 369, §§ 1º e 2º, e art. 370, §1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53 e 54):

I - Na hipótese de bens dispensados de licenciamento, será providenciada a cobrança dos tributos suspensos, com o acréscimo de juros de mora, e serão aplicadas as multas estabelecidas no inciso I do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996; ou

II - Na hipótese em que a emissão da licença de importação esteja vedada, suspensa ou a permanência definitiva do bem no País não tenha sido autorizada pelo órgão competente, será providenciada a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento, com base no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, regulamentado no inciso XX do artigo 689, combinado com os parágrafos 1º e 2º do artigo 369, ambos artigos do Decreto nº 6.759, de 2009; ou

III- Na hipótese em que a licença de importação tenha sido indeferida com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoosanitários, o beneficiário será obrigado a proceder à devolução dos bens ao exterior, de acordo com os procedimentos, multas e sanções previstos no artigo 46 da Lei nº 12.715, de 2012.

Os procedimentos para a extinção de ofício do regime estão apresentados nos subtópico a seguir:

2.13.3.1 Cobrança dos tributos suspensos 

2.13.3.2 Apreensão dos bens 

2.13.3.3 Devolução ao exterior 

Ver neste Manual:

Fluxograma Descumprimento

 


Legislação

Decreto-Lei nº 1.455, de 1976

Lei nº 9.430, de 1996

Lei nº 10.833, de 2003

Lei nº 12.715, de 2012

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015