2.13 Descumprimento

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 29/03/2019 09h30

2.13 HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME

Caracterizam o descumprimento do regime de admissão temporária para utilização econômica as seguintes hipóteses (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 369 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 77):

I - vencimento do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação ou do requerimento de modalidade de extinção, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção do regime diversa das anteriormente solicitadas;

III - não efetivação da providência requerida e autorizada para a extinção da aplicação do regime, na forma ou no prazo determinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - apresentação para as providências de extinção do regime de bens que não correspondam aos ingressados no País;

V - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

VI - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

Constatada a ocorrência ou indício de ocorrência de qualquer das hipóteses acima, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime adotará as providências para apurar o descumprimento do regime e, se este for confirmado, exigir a multa prevista prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento, além de determinar a extinção do regime pelo mesmo motivo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 77).

Constatada a ocorrência ou indício de ocorrência de qualquer das hipóteses acima, serão adotadas as providências para apurar o descumprimento do regime e, se este for confirmado, será exigida a multa pelo descumprimento e determinada a extinção do regime (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51).

Ver neste Manual:

2.13.1 Apuração do descumprimento

2.13.2 Extinção mediante exigência fiscal

2.13.3 Extinção de ofício

Fluxograma Descumprimento


Legislação

Lei nº 10.833, de 2003

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015