2.8.3 Indeferimento do pedido

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h43

2.8.3.1 INDEFERIMENTO

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a concessão ou aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, o pedido de concessão do regime será indeferido, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

O pedido de concessão do regime poderá ser indeferido inclusive quando o prazo indicado pelo beneficiário no RAT for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o seu provável período de permanência no País, sem motivo justificado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58, §2º).

A decisão de indeferimento do regime será proferida em despacho decisório do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, a ser anexado ao dossiê de controle do regime (DDA), com a devida ciência ao importador.

Uma vez indeferido o pedido de concessão, o despacho de importação deve ser interrompido no Siscomex, para a guarda do prazo recursal.

 

2.8.3.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica, caberá apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão denegatória do recurso apresentado, caberá um último recurso dirigido ao titular da unidade da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à Superintendência Regional com jurisdição sobre a sua unidade da RFB, para decisão em instância final (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Ver neste Manual o tópico 

2.14 Recurso

  

2.8.3.3 CANCELAMENTO DA DI

Mantido o indeferimento, seja pelo decurso do prazo recursal, seja pela confirmação em última instância da decisão denegatória, a DI será cancelada e o importador será intimado a definir nova destinação para o bem, dentre as relacionadas a seguir (IN SRF nº 680, de 2006, art. 63, inciso VIII; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 18 e 62):

I - devolução para o exterior;

II - despacho para consumo;

III - admissão temporária em modalidade diversa da inicialmente requerida; ou

IV - admissão em outro regime aduaneiro especial.

Após o cancelamento da DI, o respectivo conhecimento de carga ficará indisponibilizado até que seja autorizada a sua liberação para a nova destinação requerida.

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN SRF nº 680, de 2006