2.8.2 Despacho aduaneiro

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h45

2.8.2.1 FORMALIZAÇÃO DO DESPACHO

O despacho aduaneiro de importação no regime de admissão temporária para utilização econômica será efetuado com base em declaração de importação (DI) registrada no Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, caput e § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 61).

Para o cálculo da proporcionalidade do pagamento dos tributos, serão considerados a data do registro da DI a data do término do período de permanência dos bens no País. Assim, por exemplo, se a data da DI é 20/03/2017 e a data da permanência dos bens é até 10/07/2017, teremos três meses (20/03 a 20/06/2017) mais 20 dias (21/06 a 10/07/2017), portanto, a proporcionalidade é de 4%.

O número do dossiê digital (DDA) de controle do regime deverá constar em campo próprio da DI (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 14, parágrafo único, e 62).

Os documentos os relacionados ao despacho aduaneiro serão anexados pelo importador no módulo Anexação Digital de Documentos do sistema Visão Integrada de Comércio Exterior (Vicomex), no Portal Único do Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18 e 19).

Independente da sua anexação ao Vicomex, os documentos que sejam necessários à análise do pedido de concessão do regime de admissão temporária serão também anexados ao dossiê digital de atentimento (DDA), no sistema e-Processo, para fins de controle da aplicação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, §§ 1º e 2º, e 62).

Observação:

O Vicomex não dispõe das funcionalidades necessárias para o controle da aplicação do regime de admissão temporária, especialmente quanto ao aspecto cronológico. Em razão disso, o controle do regime será realizado por meio do respectivo dossiê digital (DDA),  no sistema e-Processo.

 

2.8.2.2 CONFERÊNCIA ADUANEIRA

O despacho aduaneiro na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de importação e pelas normas específicas do despacho no regime de admissão temporária (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 1º e 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, 61 e 62).

A análise do cabimento do regime será realizada no curso da conferência aduaneira e sua concessão será efetuada mediante o desembaraço aduaneiro do bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 62).

A competência para a concessão do regime e a fixação do prazo de permanência dos bens no País é do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 62).

Para o início da conferência aduaneira, o DDA de controle do regime deverá estar instruído com os documentos necessários à análise do pleito (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 § 1º, e 62).

Ver no Manual de Importação o tópico

 Conferência Aduaneira

 

a) EXAME DOCUMENTAL

No curso do exame documental será realizada a análise do pleito de concessão do regime, verificando o cumprimento das condições para sua concessão e aplicação, assim como a veracidade dos dados informados na declaração de importação.

Quanto ao regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica, no exame documental serão observados os seguintes aspectos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 358 e 363; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 6º e 11):

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II - importação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV - utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime;

V - identificação dos bens;

VI - constituição do Termo de Responsabilidade; e

VII - exigência de garantia em montante equivalente aos tributos suspensos .

A identificação dos bens consiste na descrição completa do bem na DI, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 551, § 1º, inc. II; IN SRF nº 680, de 2006, Anexo Único, informação nº 42; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 6º, § 1º).

Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do despacho estão dispensados de tradução juramentada e de registro em cartório de títulos e documentos, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do  Auditor-Fiscal da RFB designado, quando necessário para a compreensão de seu teor (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 120).

Caso o TR não conste da DI, o despacho aduaneiro será interrompido,  com exigência de retificação da DI, sob pena de indeferimento do pleito, por não atendimento de condição para aplicação do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 363, inciso II, IN SRF nº 680, de 2006, 25, inc. III).

Cabe ressaltar que a ausência de TR no campo apropriado da DI não enseja a incidência da multa por omissão de informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro, uma vez que se trata de um documento necessário para a concessão do regime, e não um dado a ser fornecido à RFB (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 363, inciso II e art. 711, caput, inc. III, e § 1º).

Para fins de apuração da base de cálculo dos tributos suspensos, a autoridade aduaneira poderá adotar procedimentos de valoração aduaneira, visando à sua correta determinação (IN SRF nº 327, de 2003, art. 34, § 1º).

Ver no Manual de Importação o tópico: 

Exame Documental

Ver neste Manual os tópicos: 

2.3 Condições

2.4 Beneficiários

2.5 Prazo

2.6 Termo de Responsabilidade

2.7 Garantia 

 

b) VERIFICAÇÃO FÍSICA

Em regra, estarão sujeitos a verificação física os bens objeto de DI selecionada para canal vermelho ou cinza (IN SRF nº 680, de 2006, art. 21).

No caso de canal amarelo, o Auditor-Fiscal da RFB responsável pela conferência aduaneira, caso entenda necessária, poderá condicionar o desembaraço à verificação física do bem,  com vistas a ratificar a sua classificação fiscal,  origem,  estado (novo ou usado), adequação a normas técnicas aplicáveis  ou qualquer  um dos  atributos determinados pela RFB necessários a sua correta identificação e individualização (IN SRF nº 680, de 2006, art. 25, parágrafo único).

Aplicam-se no que couber os procedimentos de conferência física aplicados em despacho aduaneiro no regime comum de importação (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 1º e 26; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 62).

Quanto ao regime aduaneiro de admissão temporária, na verificação física serão verificadas as seguintes informações:

a) Descrição do bem - marca, modelo, número de série. A critério do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, poderá ser exigida a instrução do DDA de controle do regime com fotos dos bens; e

b) Estado de uso do bem (novo ou usado). Esta informação será relevante no caso de opção por despacho para consumo como forma de extinção do regime, em razão da necessidade de licenciamento para os bens que ingressaram no País na condição de usados (IN RFB n.º 1.600, de 2015, arts. 47, § 2º, e 74; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 43).

É facultado ao Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho solicitar assistência técnica para fins de especificação e quantificação dos bens (IN SRF nº 680, de 2006, art. 29, §§ 2º e 3º).

A verificação física poderá ser realizada por amostragem de volumes e embalagens (IN SRF nº 680, de 2006, art. 36; Norma de Execução Coana nº 5, de 2013, art. 1º).

Ver no Manual de Importação o tópico:

 Verificação Física

 

2.8.2.4 DESEMBARAÇO ADUANEIRO

O desembaraço aduaneiro configura a concessão do regime e define o termo inicial do prazo de vigência (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 62).

O prazo de vigência do regime será igual àquele previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira (contrato de importação), limitado a 100 (cem) meses (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58).

Poderá ser indeferido o pedido de concessão quando o prazo indicado pelo beneficiário no RAT for incompatível com a finalidade para a qual o bem foi importado e com o seu provável período de permanência no País, sem motivo justificado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58, §2º).

O beneficiário será cientificado do termo final do prazo de vigência do regime, de preferência pela via eletrônica.

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN SRF nº 680, de 2006

IN SRF nº 327, de 2003

NE Coana nº 5, de 2013