2.8.1 Dossiê Digital de Atendimento

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h46

2.8.1.1 DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO (DDA)

Para fins de controle da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, previamente ao registro da correspondente declaração de importação, o interessado deve formalizar no sistema e-Processo um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante a protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) constante do Anexo I da IN RFB 1.600,de 2015 (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 13 e 61).

O RAT poderá ser protocolizado em qualquer unidade da RFB, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, e será dirigido à unidade da RFB em que será efetuado o despacho aduaneiro de admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 13, parágrafo único, e 61).

O dossiê digital de atendimento (DDA) é o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB (IN RFB nº 1.412, de 2013, art. 1º, parágrafo único, inc. II).

O DDA de controle do regime  deverá ser formalizado de acordo com as normas que disciplinam a transmissão e entrega de documentos digitais na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 13, parágrafo único, e 61; IN RFB nº 1.412, de 2013, art. 1º).

O número do DDA de controle do regime deverá constar em campo próprio da Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 14, parágrafo único, e 61).

 

2.8.1.2 INSTRUÇÃO DO DDA DE CONTROLE DO REGIME

O DDA de controle do regime será protocolizado com o RAT, no qual o interessado deverá indicar o enquadramento legal do pedido, o prazo pretendido para o regime, os documentos de instrução do requerimento e a descrição da finalidade de utilização do bem.

O RAT deverá estar instruído com os seguintes documentos, necessários à análise do pedido de concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, § 1º, e 61, § 2º):

I - instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;

II - instrumento de contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços sediado no País, quando houver;

III - documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;

IV - conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007;

V - romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

VI - documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e

VII - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

Está dispensada a apresentação da fatura comercial no despacho aduaneiro de admissão temporária (IN SRF nº 680, de 2006, art. 18, § 2º, inc. II, alínea “a”).

Após o registro da declaração de importação (DI), o interessado deverá promover a juntada do respectivo  extrato ao DDA de controle do regime.

Os documentos em língua estrangeira apresentados para instrução do RAT estão dispensados de tradução juramentada e de registro em cartório de títulos e documentos, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do  Auditor-Fiscal da RFB, quando necessário para a compreensão de seu teor (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 120).

Quanto aos contratos que instruirão o RAT:

a) CONTRATO DE IMPORTAÇÃO

A apresentação do contrato de importação é obrigatória na instrução do pedido de concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 61, § 2º, inc. I).

O Contrato de Importação é o instrumento decorrente do acordo firmado entre o importador brasileiro (beneficiário do regime) e o exportador estrangeiro (proprietário do bem), no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações das partes no tocante à cessão temporária do bem para utilização econômica no País.

No contrato de importação devem estar especificados o tipo de contrato (arrendamento, aluguel ou empréstimo), as condições da cessão do bem, o prazo da cessão e o valor do bem.

Não se aplica o regime de admissão temporária quando o arrendamento for do tipo financeiro (Lei nº 6.099, de 974, art. 17; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 379;IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 7º).

Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que (Resolução Bacen nº 2.309, de 1996, art. 5º):

I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;

II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;

III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. 

b) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços a terceiros é celebrado entre um prestador de serviços (contratado) e um tomador de serviços (contratante), logo, devem ser pessoas distintas, por isso o regime não pode ser concedido para bens que se destinam ao próprio tomador do serviço, por exemplo, a importação de helicóptero para o transporte de diretores ou empregados do próprio importador. O beneficiário do regime é ao mesmo tempo importador e prestador de serviços, mas não pode ser o tomador desses serviços (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 56 e 61, § 2º, inc. II).

Não caberá admissão temporária para utilização econômica quando a finalidade da importação for a locação, a disponibilização, o arrendamento ou o empréstimo dos bens a terceiros sediados no País, mesmo que os contratos tenham por objeto a prestação de serviços por esse terceiro locatário, arrendatário ou mutuário, porque nesta situação o importador não será o prestador dos serviços.

A apresentação do contrato de prestação de serviços pode ser dispensada quando o objeto social do importador for a prestação de serviços para pessoas indeterminadas, a exemplo de uma empresa que presta serviços de transporte para terceiros, hipótese em que não é possível antever os futuros clientes.

Nas situações em que não houver contrato de prestação de serviços, seja porque é certo mas ainda não tenha sido celebrado ou por que é incerto, a critério do Auditor-Fiscal, poderá ser exigido do interessado documento ou informação que indique os serviços a serem prestados, confirmando a finalidade da utilização do bem, por exemplo minuta de contrato, carta de intenções, correspondência, inclusive e-mail etc.

Nas situações em que há mais de um contrato de prestação de serviços, celebrados ou em vista de serem celebrados, basta indicar um deles para fins de comprovação da finalidade da utilização do regime. Os bens poderão ser utilizados nas prestação de serviços relativos a outros contratos, além daquele indicado no pedido de concessão, dispensada a autorização do Auditor-Fiscal para a utilização dos bens em outros serviços prestados pelo importador. 

 

Legislação

Lei nº 6.099, de 974

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.412, de 2013

IN SRF nº 680, de 2006

Resolução Bacen nº 2.309, de 1996,