2.8 Concessão

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 21h17

2.8 CONCESSÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária para utilização econômica será concedido no curso do despacho aduaneiro, com o desembaraço aduaneiro do bem (IN RFB nº 1.600, de 2015,  arts. 15 e 62).

Os procedimentos para a formalização do pedido de concessão do regime, análise e deferimento ou indeferimento do pleito estão apresentados nos subtópicos abaixo:

2.8.1 Dossiê digital de atendimento

2.8.2 Despacho aduaneiro

2.8.3 Indeferimento do pedido 


Ver neste Manual: 

Quadro Sinótico da Admissão Temporária

 

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015