2.4 Beneficiários

por 27408957391 publicado 12/11/2018 17h57, última modificação 12/11/2018 17h57

 2.4.1 BENEFICIÁRIOS DO REGIME

O regime de admissão temporária para utilização econômica  será concedido ao importador, pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 374 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 57).

Na hipótese de bens destinados a prestação de serviços para terceiros, o importador deve ser o prestador dos serviços (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56).

Na hipótese de bens destinados a produção de outros bens destinados à venda, o importador deve ser o produtor dos bens para venda (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56).

Não caberá a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica quando a finalidade da importação for a locação, a disponibilização, o arrendamento ou o empréstimo dos bens a terceiros sediados no País, mesmo que os contratos de cessão dos bens a terceiros prevejam a prestação de serviços ou produção de bens por esse terceiro locatário, arrendatário ou mutuário.

 

2.4.2 SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO

Na vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime em relação a parte dos bens ou sua totalidade (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 371 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 69).

A autorização para substituição do beneficiário fica condicionada à manifestação expressa do exportador do bem e não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 2º, e 69).

O novo beneficiário deverá apresentar termo de responsabilidade (TR) na forma de documento escrito, tornando-se integralmente responsável pelos tributos suspensos e o cumprimento das condições do regime sob sua responsabilidade, assim como apresentar garantia, se necessário (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, §3º e §4º, e 69, §1º).

Ver neste Manual o tópico:

2.10.4 Substituição de beneficiário

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015