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2.2.1 Utilização Econômica com pagamento proporcional

por PMA publicado 10/11/2018 19h29, última modificação 12/11/2018 16h57

 2.2.1.1 UTILIZAÇÃO ECONÔMICA COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56):

O regime aplica-se também aos bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e às ferramentas industriais (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, §1º).

O cálculo do pagamento proporcional será efetuado tendo por base a aplicação do percentual de 1% sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração contidos no período de vigência a ser concedido (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, § 2º).

No caso do AFRMM, não cabe o pagamento proporcional, sendo devido o recolhimento integral somente por ocasião na extinção do regime, quando a modalidade de extinção for diversa de reexportação (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

No caso do ICMS, os Estados e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional realizada pela União (Convênio ICMS nº 58, de 1999, clásula segunda).

O bens deverão ser utilizados pelo próprio importador exclusivamente na finalidade para a qual foram importados, ou seja, na prestação de serviços a terceiros no País, no processo produtivo de outros bens destinados  à venda, ou na atividade industrial (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56).

O arrendamento ou aluguel dos bens pelo importador para terceiros prestarem serviços não caracteriza a prestação de serviços pelo importador (arts. 565 e 594 da Lei nº 10.406, de 2002).

O regime de admissão temporária não se a aplica a bens objeto de arrendamento mercantil financeiro. Não há restrição para a aplicação do regime de admissão temporária a bens objeto de arrendamento mercantil operacional (Lei nº 6.099, de de 1974, art. 17; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 374 e 379).

Ver neste Manual os tópicos:

2.1 Conceito

2.3 Condições

 

2.2.1.2 CONCESSÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária para utilização econômica  será concedido ao importador, pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 374 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, 57, 61 e 62).

A análise e a concessão do regime será processada no curso do despacho aduaneiro de importação, que será efetuado com base em declaração de importação (DI) registrada no Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, caput e § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 61).

Para fins de controle da aplicação do regime, previamente ao registro DI, o interessado deve formalizar no sistema e-Processo um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante a protocolização do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 13 e 61).

O RAT deverá estar instruído com o contrato de importação e, quando houver, com o contrato de prestação de serviços, com o documento comprobatório da garantia, além dos documentos necessários ao despacho aduaneiro (IN SRF nº 680, de 2006, art. 18;IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, § 1º, e 61, § 2º).

O número do DDA de controle do regime deverá constar em campo próprio da DI (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 14, parágrafo único e 62).

O montante dos tributos federais com pagamento suspenso será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR), a ser constituído na própria declaração de importação ou no documento que servir de base para a admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, § 1º).

Será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos constituídos no respectivo termo de responsabilidade (TR). A garantia poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 364 e 759; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, caput e § 1º).

Poderá ser constituída garantia global nas modalidades de depósito em dinheiro e fiança idônea (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 2º).

Na concessão do regime, o prazo de vigência será estabelecido de acordo com o contrato de importação (contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira), observado o o limite  de 100 (cem) meses, no total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58).

O desembaraço aduaneiro configura a concessão do regime e define o termo inicial do prazo de vigência (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 62).

Serão observados o que consta nos seguintes tópicos deste Manual:

2.3 Condições

2.4 Beneficiários

2.5 Prazo

2.6 Termo de Responsabilidade 

2.7 Garantia

2.8 Concessão

 

2.2.1.3 PRORROGAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser prorrogado, a pedido do beneficiário, na mesma medida da extensão do prazo estabelecido no contrato de importação, até o limite de 100 (cem) meses para o prazo total de vigência do regime, incluídas as prorrogações (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 58, caput e § 1º, e 63).

A prorrogação do prazo do regime será solicitada por meio de Requerimento de Admissão Temporária (RAT), a ser juntado ao dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37 e 66).

O RAT deverá estar será instruído com o aditivo ao contrato de importação, com o aditivo ou contrato vigente de prestação de serviços, se for o caso, comprovantes de recolhimento dos tributos e documento comprobatório da garantia prestada (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, 61, 63, 64 e 66).

Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País deverão ser recolhidos com o acréscimo de juros moratórios, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o termo final do prazo de vigência a ser prorrogado (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, inc. IV, 107 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 64; SCI Cosit n° 26, de 2016).

O recolhimento insuficiente dos tributos implicará cobrança da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 725, inc. I; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 64, § 1º).

A prorrogação do regime estará condicionada à prestação, renovação ou manutenção da garantia relativa à parcela de tributos suspensos, nas hipóteses em que esta tiver sido exigida para a sua concessão (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 63).

A decisão quanto ao requerimento de prorrogação do regime compete ao Auditor-Fiscal da RFB responsável designado para examinar o pleito (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, §7º, e 66).

Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 4º).

Havendo interesse em permanecer com o bem no País por período superior aos cem meses, o beneficiário do regime deve providenciar a extinção do regime vigente e requerer a concessão de novo regime, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída do bem do País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75).

Serão observados o que consta no seguinte tópico deste Manual:

2.9 Prorrogação

 

2.2.1.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Dentro do prazo de vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação, observa nos os quesitos de tempestividade para cada modalidade de extinção (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

A critério do beneficiário, a extinção do regime de admissão temporária poderá ser efetuada nas seguintes modalidades: Reexportação, Entrega à Fazenda Nacional, Destruição sob Controle Aduaneiro, Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial e Despacho para Consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 74).

A extinção da aplicação do regime nas modalidades de extinção Reexportação, Entrega à Fazenda Nacional, Destruição sob Controle Aduaneiro, Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 3º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 5º, e 74).

A competência para extinção da aplicação do regime será da unidade aduaneira que jurisdiciona o local onde se encontra o bem, exceto na modalidade de Reexportação, cuja competência será da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 74).

A unidade da RFB em que será processada a extinção não precisa requisitar a movimentação do dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime. Após a extinção, comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime, mediante a solicitação de juntada da documentação correspondente (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 8º).

A extinção da aplicação do regime implica a consequente liberação da garantia prestada, cabendo a restituição dos tributos pagos, relativamente ao período em que o regime houver sido concedido e não gozado, em razão de sua extinção antecipada (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 71 e 72).

No caso de descumprimento do regime, para fins de extinção do regime de admissão temporária, serão permitidas somente as modalidades de Reexportação ou Despacho para Consumo, mediante o pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 10, 370, inc. I, 378 e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 77).

Nas modalidades de extinção Entrega à Fazenda Nacional, Destruição sob Controle Aduaneiro e Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial, não será conhecido o pedido apresentado intempestivamente. Nesta situação, o Auditor-Fiscal da RFB designado para a análise do pedido representará o fato para a unidade da RFB que controla o regime,  para fins de apuração do descumprimento do regime.

 

a) REEXPORTAÇÃO E DESPACHO PARA CONSUMO

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo, bastando ao beneficiário, dentro do prazo de vigência do regime, apresentar os bens e a respectiva declaração de exportação (DE ou DSE) ou a declaração de importação para consumo (DI ou DSI), instruídas com os documentos relativos ao despacho (IN SRF nº 28, de 1994, art. 1º, § 1º; IN SRF nº 611, de 2006, art. 30, inc. IV; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. I e IV, e 74).

No caso de bens sujeitos a licença de importação (LI), deve registrar a LI dentro do prazo de vigência do regime e, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do deferimento do pedido da licença, registrar a correspondente declaração de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. IV, parágrafo único, e 74).

Na modalidade de despacho para consumo, está dispensada a apresentação dos bens em recinto alfandegado (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. I e IV, e 74).

Na DE ou DSE e na DI deverão constar o número do DDA de controle do regime e o número da declaração de importação que amparou a entrada dos bens do País.

Os despachos aduaneiro na reexportação e no despacho para consumo regem-se pelas normas gerais do despacho no regime comum, inclusive quanto à verificação física dos bens (IN SRF nº 28, de 1994, art. 1º, § 1º; IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º).

A nacionalização e o despacho para consumo dos bens não serão permitidos quando a licença de importação (LI) estiver vedada ou suspensa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 6º, e 378).

Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 4º, e 378; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, § 3º, e 74).

A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de importação para consumo, exceto quanto ao cálculo dos tributos incidentes (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 5º e 375; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47 e 73).

Para fins de cálculo dos tributos e contribuições federais incidentes no despacho para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data do registro da correspondente declaração de importação no regime de admissão temporária para utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 73, inc. IV).

Os tributos e contribuições federais a serem recolhidos no despacho para consumo corresponderão aos valores originalmente devidos na data do registro da declaração de importação de admissão temporária para utilização econômica, deduzido o montante já pago, sobre os quais incidirão juros moratórios, contados da data do registro daquela DI (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, inciso IV, 107, 375 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 73; SCI Cosit nº 26, de 2016).

Os tributos e contribuições federais, com acréscimo de juros moratórios, devem ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até a data do registro da DI de consumo.

Está dispensada a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, sendo facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho proceder ou determinar a verificação dos bens, caso entender necessária  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

Serão observados o que consta nos seguintes tópico deste Manual:

2.11.1. Reexportação

2.11.5. Despacho para consumo

 

b) DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

O requerimento de extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de Entrega à Fazenda Nacional e Destruição sob Controle Aduaneiro deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, mediante a solicitação de formação de dossiê digital de atendimento (DDA) para acolher o requerimento e respectiva documentação instrutória  (IN RFB 1.782, de 2018, art. 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 74).

No requerimento de entrega à RFB, o beneficiário atestará que todo o procedimento de entrega ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando o local e o estado de uso em que se encontram (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. II, 45, inc. II, e 74).

No requerimento de destruição dos bens, o beneficiário atestará que todo o procedimento de destruição ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando a forma e o local onde será processada a destruição, assim como, se for o caso, a empresa ou o profissional responsável pelo procedimento (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. III, 45, inc. II, e 74).

Na modalidade de extinção Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial, está dispensada a formalização de DDA, a não ser que a regra da admissão no novo regime exija a protocolização DDA para o controle da sua aplicação. Assim, basta o registro no Siscomex da declaração de importação correspondente ao novo regime (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. III, e 74).

A solicitação de transferência de regime será formalizada no Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime de admissão temporária a ser extinto. O DTR instruirá o despacho de importação dos bens no novo regime (INSRF nº 121, de 2002, art. 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. III, e 74).

Para efeito de cômputo do prazo máximo de permanência da mercadoria no novo regime deverão ser considerados os períodos de permanência em regimes anteriores (IN SRF nº 121, de 2002, art. 6º, parágrafo único).

Está dispensada a verificação física no despacho de transferência para outro regime de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho, caso entenda necessária, proceder ou determinar a verificação dos bens  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

Não se aplicam os procedimentos de extinção do regime quando a transferência ocorrer entre os regimes de admissão temporária com suspensão total de tributos, admissão temporária para utilização econômica, inclusive no Repetro, e admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, para as quais estão definidos os procedimentos relativos a mudança de finalidade na aplicação do regime de admissão temporária  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 41, parágrafo único, e 74).

Serão observados o que consta nos seguintes tópico deste Manual:

2.10.3 Mudança de finalidade

2.11.2. Entrega à Fazenda Nacional

2.11.3. Destruição sob controle aduaneiro

2.11.4. Transferência para outro Regime

 

2.2.1.5 NOVA CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Havendo interesse em permanecer com o bem no País por período superior aos cem meses, o beneficiário do regime deve providenciar a extinção do regime vigente e requerer a concessão de novo regime, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída do bem do País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75).

O despacho aduaneiro de importação no novo regime de admissão temporária para utilização econômica será formalizado na Declaração Simplificada de Importação (DSI Formulário), em ato contínuo à extinção do regime anterior formalizado na DSE Formulário (IN SRF nº 611, de 2006, art. 4º, inc. XI; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. I, 74 e 75, § 4º).

O novo regime será concedido com base no mesmo instrumento contratual que amparou a admissão temporária anterior, desde que ainda vigente, ou, ainda, com base em aditivo ou novo instrumento de contrato (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 3º).

O pedido de concessão do novo regime deverá ser apresentado na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência do regime a ser extinto, mediante a juntada do requerimento de admissão temporária (RAT) ao mesmo dossiê digital (DDA) de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, 74, 75, §1º e 77).

O Requerimento de Admissão Temporária (RAT) deverá ser instruído com aditivo ou cópia do novo contrato de importação, se for o caso, com os extratos da DSE formulário e da DSI formulário, com o termo de responsabilidade (TR) e garantia, se couber.

A DSE formulário e a DSI formulário serão registradas pela unidade da RFB no dia seguinte ao vencimento do prazo de vigência do regime anterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 4º).

O beneficiário deverá efetuar o recolhimento dos tributos correspondentes ao período solicitado na data do registro de DSI Formulário. O recolhimento não pode ser efetuado antes porque deve ser utilizada a taxa de câmbio do dia anterior à data de registro da declaração de importação para cálculo dos tributos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 4º).

O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente do tributo devido na data de registro da DSI formulário acarretará a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo não pagamento no prazo estabelecido (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 5º).

Serão observados o que consta no seguinte tópico deste Manual:

2.12 Nova concessão

 

Legislação

Lei nº 6.099, de de 1974

Lei nº 9.430, de 1996

Lei nº 10.833, de 2003

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 28, de 1994

IN SRF nº 121, de 2002

IN SRF nº 611, de 2006

IN SRF nº 680, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

Portaria COANA nº 25, de 2016

SCI Cosit n° 26, de 2016

Convênio ICMS nº 58, de 1999